VOLUME I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Lei n° 11.768, de 14 de agosto de 2008, inciso XI do anexo III das Informações Complementares ao PLOA-2009.XI – efeito, por região, decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios tributários, indicando, por tributo e por modalidade de benefício contido na legislação do tributo, a perda de receita quelhes possa ser atribuída, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6o, da Constituição, considerando-se, separadamente, os valores referentes à renúncia fiscal do Regime Geral de PrevidênciaSocial;Quadro VIIIPREVISÃO DOS GASTOS TRIBUTÁRIOS 2009 - REGIONALIZADOS E POR TRIBUTO(A PREÇOS CORRENTES)PrevisãoParticipação Percentual por RegiãoTributo 2009 Norte Nordeste Centro-Oeste Sudeste SulTotal(R$)I. Imposto sobre Importação 3.624.692.860 62,69 0,99 0,77 31,41 4,14 100,00II. Imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza 36.171.416.019 9,28 16,12 6,63 55,12 12,86 100,00II.a) - Pessoa Física 11.135.204.664 2,99 13,25 7,46 61,64 14,66 100,00II.b) - Pessoa Jurídica 24.885.551.078 12,08 17,48 6,24 52,12 12,08 100,00II.c) - Retido na Fonte 150.660.277 11,19 4,17 8,91 67,24 8,49 100,00III. Imposto sobre Produtos Industrializados 19.832.085.174 68,80 6,50 1,87 17,59 5,24 100,00III.a) - Operações Internas 17.030.143.347 65,72 7,52 2,11 18,66 5,99 100,00III.b) - Vinculado à Importação 2.801.941.827 87,50 0,30 0,35 11,13 0,73 100,00IV. Imposto sobre Operações Financeiras 1.144.431.702 5,54 20,50 12,14 53,75 8,06 100,00V. Imposto s/ Propriedade Territorial Rural 27.204.648 3,25 8,77 17,89 46,07 24,02 100,00VI. Contribuição Social para o PIS-PASEP 5.651.385.134 7,85 6,14 6,57 66,65 12,78 100,00VII. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 6.086.730.904 2,42 9,54 6,76 60,22 21,07 100,00VIII. Contribuição p/ Financiamento da Seguridade Social 29.418.538.714 7,62 7,49 5,22 65,06 14,61 100,00IX. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 11.628 3,40 3,69 0,15 73,84 18,92 100,00Em %Total 101.956.496.783 21,74 10,32 5,16 50,77 12,01 100