VOLUME I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Lei n° 11.768, de 14 de agosto de 2008, inciso XII, "a2" do Anexo III das Informações Complementares ao PLOA - 2009.XII - demonstrativo da receita orçamentária nos termos do art. 12 da Lei Complementar n o 101, de 2000, incluindo o efeito da dedução de receitas extraordinárias ou atípicas arrecadadas no período que servir de base para as projeções, que constarão do demonstrativo pelos seusvalores nominais absolutos, destacando-se os seguintes agregados:a) Receitas Primárias:2. Concessões e PermissõesARRECADADO/PROJETADO DAS RECEITAS DE CONCESSÕES E PERMISSÕESR$ 1,00FonteDescrição da FonteCódigo daArrecadado Arrecadado Reestimado PLOA Estimado EstimadoDescrição da NaturezaNatureza2006 2007 2008 2009 2010 2011Total Geral988.313.452 2.048.117.458 4.747.155.004 3.984.938.341 779.867.491 3.084.497.102116 Rec. de Outorga de Dir.de Uso de Rec. Hídricos 13320200 Receita de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos 16.745.668 20.099.020 26.822.566 34.897.716 48.178.560 54.350.628129 Recursos de Concessões e Permissões 13310101 Receita de Outorga dos Serviços de Transportes Ferroviário 19.486.900 759.390.315 373.120.154 1.623.524.784 23.573.651 24.752.333129 Recursos de Concessões e Permissões 13310102 Rec. Outorga dos Serv. de Transportes Rodoviário Interestadual e Internacional 6.729 230 6.595 7.749 8.135 8.544129 Recursos de Concessões e Permissões 13310201 Receita de Outroga dos Serviços de Telecomunicação 100.335.015 963.438.482 1.966.166.555 1.004.466.612 313.466.556 2.552.873.916129 Recursos de Concessões e Permissões 13310202 Receita de Outroga dos Serviços de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens 23.946.861 29.127.241 27.939.241 24.600.000 25.830.000 27.121.488129 Recursos de Concessões e Permissões 13310203 Receita de Outroga do Direito de Uso de Radiofrequência 71.106.549 41.638.944 16.490.420 12.484.932 11.538.276 12.245.808129 Recursos de Concessões e Permissões 13310204 Rec. Transf. de Concessão, Permissão ou Autorização de Telecomunicação 627.888 206.872 66.818 2.988.504 3.000.444 43.524129 Recursos de Concessões e Permissões 13319900 Outras Receitas de Concessões e Permissões - Serviços 0 0 0 0 0 0129 Recursos de Concessões e Permissões 13320101 Bônus de Assinatura de Contrato de Concessão 557.988.734 31.375.970 2.069.144.750 1.000.000.000 0 0129 Recursos de Concessões e Permissões 13320102 Pagamento pela Retençao de Área para Exploração ou Produção 126.361.079 135.044.384 150.006.257 160.692.000 165.692.000 170.692.000129 Recursos de Concessões e Permissões 13320300 Receita de Outorga de Área para Exploração e Pesquisa Mineral 71.708.029 66.433.909 109.632.890 111.028.444 116.579.869 122.408.861129 Recursos de Concessões e Permissões 13320401 Receita de Concessão de Florestas Nacionais - Valor Mínimo 0 0 756.000 1.134.000 10.800.000 18.000.000129 Recursos de Concessões e Permissões 13320402 Receita de Concessão de Florestas Nacionais - Demais Valores 0 0 1.764.000 2.646.000 25.200.000 42.000.000129 Recursos de Concessões e Permissões 13320403 Receita Outras Concessões Florestais - Valor Mímino 0 0 924.000 1.386.000 10.800.000 18.000.000129 Recursos de Concessões e Permissões 13320404 Receita de Outras Concessões Florestais - Demais Valores 0 0 2.156.000 3.233.600 25.200.000 42.000.000129 Recursos de Concessões e Permissões 13320405 Receita de Custos de Edital de Concessão Florestal 0 0 333.328 500.000 0 0129 Recursos de Concessões e Permissões 13320406 Receita de Contratos deTransição de Concessão Florestal 0 450.282 1.625.430 1.348.000 0 0129 Recursos de Concessões e Permissões 13900000 Outras Receitas Patrimoniais 0 0 0 0 0 0129 Recursos de Concessões e Permissões 16000107 Receita de Utilização de Posições Orbitais 0 911.809 200.000 0 0 0129 Recursos de Concessões e Permissões 19190900 Multas Previstas na Lei Geral das Telecomunicações 0 0 0 0 0 0