VOLUME I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, inciso XII do anexo III das Informações Complementares ao PLOA-2009.XII - demonstrativo da receita orçamentária nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo o efeito da dedução de receitas extraordinárias ou atípicas arrecadadas no período que servirde base para as projeções, que constarão do demonstrativo pelos seus valores nominais absolutos, destacando-se os seguintes agregados:a) Receitas Primárias:1. receitas, brutas e líquidas de restituições, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive aquelas referentes à contribuição dos empregadores e trabalhadores para o Regime Geral dePrevidência Social, com os exercícios de 2007 a 2009 apresentados mês a mês, destacando para 2009 os efeitos da variação de índices de preços, das alterações da legislação, inclusive das propostas dealteração na legislação, que se encontrem em tramitação no Congresso Nacional, de iniciativa do Poder Executivo, e dos demais fatores que influenciem as estimativas;PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS ADMINISTRADAS PELA RFB - 2009RESTITUIÇÕESPARÂMETROS SPE (Versão: 10/jul/08)(A PREÇOS CORRENTES)R$ MilhõesRECEITASPREVISTAJAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZTOTALIMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (5) (3) (4) (3) (4) (3) (36) (3) (3) (3) (2) (1) (69)IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO 6 1 0 3 4 4 2 0 0 1 5 1 28IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (230) (104) (195) (77) (128) (82) (113) (152) (52) (112) (50) (45) (1.340)I.P.I. - FUMO - - - - - - - - - - (0) - (0)I.P.I. - BEBIDAS 0 (0) 0 0 3 1 0 1 0 (0) - (0) 7I.P.I. - AUTOMÓVEIS - 3 - 0 2 18 0 15 - - - 0 38I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO (3) (1) (1) (2) (2) (8) (15) (0) (0) (0) (0) (0) (34)I.P.I. - OUTROS (227) (105) (194) (75) (132) (93) (98) (168) (52) (112) (50) (45) (1.351)IMPOSTO SOBRE A RENDA (305) (278) (188) (248) (200) (2.427) (1.704) (1.995) (1.764) (1.855) (2.503) (2.345) (15.813)I.R. - PESSOA FÍSICA (1) (2) (1) (2) (2) (4) 69 41 0 0 (0) 0 98I.R. - PESSOA JURÍDICA (201) (145) (325) (61) (145) (407) (355) (234) (177) (29) (42) (11) (2.133)I.R. - RETIDO NA FONTE (103) (131) 139 (185) (53) (2.016) (1.418) (1.802) (1.587) (1.826) (2.461) (2.334) (13.778)I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO (230) (105) (83) (109) (62) (2.071) (1.519) (1.896) (1.608) (1.837) (2.466) (2.318) (14.303)I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL 68 37 184 7 (4) 23 71 86 7 (2) (17) (14) 447I.R.R.F. - RENDIMENTOS DE RESIDENTES NO EXTERIOR 51 9 34 1 7 23 17 3 10 11 21 0 187I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS 7 (73) 4 (84) 5 10 13 5 4 2 2 (3) (108)I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS (1) 2 1 (12) (0) 3 12 9 3 (0) 7 (0) 23I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (0) 0 (0) (0) (0) (0) (1) (0) (1) (0) (0) (0) (3)CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - - - - - - - - - - - - -COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL 237 66 119 191 96 153 77 85 (8) (10) (17) (19) 971CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 20 (0) (93) (4) 0 16 7 0 3 (3) (16) (9) (80)CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO (27) 53 40 (121) 24 26 (38) 59 95 39 (7) 7 148CIDE - COMBUSTÍVEIS 0 0 0 (0) 0 0 3 0 0 0 0 0 5CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF (0) - - - - - - (0) - (0) - - (0)OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS (16) 6 (33) (4) (162) (21) 3 1 (4) (6) (3) (20) (261)RECEITAS DE LOTERIAS - - - - - - - - - - - - -CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR 1 0 1 0 (1) 3 2 1 0 0 0 0 7DEMAIS (17) 6 (34) (4) (161) (25) 2 (0) (5) (6) (4) (20) (268)SUBTOTAL [A] (320) (258) (353) (277) (370) (2.333) (1.788) (1.996) (1.731) (1.949) (2.586) (2.433) (16.394)RECEITA PREVIDENCIÁRIA [B] (2.480) (1.451) (1.455) (1.501) (1.488) (1.548) (1.612) (1.530) (1.550) (1.588) (1.578) (1.630) (19.412)RECEITA ADMINISTRADA PELA RFB [C]=[A]+[B] (2.800) (1.709) (1.808) (1.778) (1.859) (3.882) (3.400) (3.525) (3.281) (3.537) (4.164) (4.063) (35.806)