VOLUME I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, inciso XII do anexo III das Informações Complementares ao PLOA-2009.XII - demonstrativo da receita orçamentária nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo o efeito da dedução de receitas extraordinárias ou atípicas arrecadadas no período que servirde base para as projeções, que constarão do demonstrativo pelos seus valores nominais absolutos, destacando-se os seguintes agregados:a) Receitas Primárias:1. receitas, brutas e líquidas de restituições, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive aquelas referentes à contribuição dos empregadores e trabalhadores para o Regime Geral dePrevidência Social, com os exercícios de 2007 a 2009 apresentados mês a mês, destacando para 2009 os efeitos da variação de índices de preços, das alterações da legislação, inclusive das propostas dealteração na legislação, que se encontrem em tramitação no Congresso Nacional, de iniciativa do Poder Executivo, e dos demais fatores que influenciem as estimativas;PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS ADMINISTRADAS PELA RFB - 2009MULTAS E JUROSPARÂMETROS SPE (Versão: 10/jul/08)(A PREÇOS CORRENTES)R$ MilhõesRECEITASPREVISTAJAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZTOTALIMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 7 8 8 7 24 8 7 8 8 7 8 6 105IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 143 45 65 59 62 55 44 139 47 149 80 85 974I.P.I. - FUMO - - - - - - - - - - - - -I.P.I. - BEBIDAS - - - - - - - - - - - - -I.P.I. - AUTOMÓVEIS - - - - - - - - - - - - -I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO - - - - - - - - - - - - -I.P.I. - OUTROS 143 45 65 59 62 55 44 139 47 149 80 85 974IMPOSTO SOBRE A RENDA 347 527 395 455 364 307 327 480 277 406 370 312 4.567I.R. - PESSOA FÍSICA 82 66 78 133 93 94 107 89 87 109 127 72 1.137I.R. - PESSOA JURÍDICA 195 416 259 246 223 166 178 319 144 255 212 190 2.801I.R. - RETIDO NA FONTE 71 45 58 76 49 47 42 71 45 43 32 49 628I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO - - - - - - - - - - - - -I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL - - - - - - - - - - - - -I.R.R.F. - RENDIMENTOS DE RESIDENTES NO EXTERIOR - - - - - - - - - - - - -I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS 71 45 58 76 49 47 42 71 45 43 32 49 628I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS 156 6 2 6 3 3 4 12 4 7 5 5 214I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 7 3 5 6 5 5 5 4 6 5 6 6 62CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - - - - - - - - - - - - -COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL 298 264 299 371 255 389 260 485 328 379 283 287 3.897CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 91 90 95 85 86 113 96 140 85 95 105 113 1.194CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO 151 191 136 571 109 729 101 194 115 142 166 168 2.772CIDE - COMBUSTÍVEIS 0 (0) 0 0 5 3 0 0 0 0 (0) 0 9CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 (0) 0 0OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS 90 110 86 39 107 82 100 87 116 83 97 94 1.092RECEITAS DE LOTERIAS - - - - - - - - - - - - -CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 0 0 2DEMAIS 90 110 86 38 106 82 99 87 116 83 97 94 1.089SUBTOTAL [A] 1.291 1.244 1.091 1.599 1.019 1.694 943 1.550 987 1.274 1.119 1.077 14.889RECEITA PREVIDENCIÁRIA [B] 85 95 110 127 104 134 103 158 126 170 169 219 1.601RECEITA ADMINISTRADA PELA RFB [C]=[A]+[B] 1.376 1.339 1.201 1.726 1.123 1.828 1.046 1.707 1.114 1.445 1.288 1.297 16.489