VOLUME I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009ANEXO IIIRELAÇÃO DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À LEI11.768, DE 14.08.2008 – LDO 2009XI - efeito, por região, decorrente de isenções e de quaisquer outros benefíciostributários, indicando, por tributo e por modalidade de benefício contido nalegislação do tributo, a perda de receita que lhes possa ser atribuída, emcumprimento ao disposto no art. 165, § 6 o , da Constituição, considerando-se,separadamente, os valores referentes à renúncia fiscal do Regime Geral dePrevidência Social;