VOLUME I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Os royalties são recolhidos pelos concessionários à STN até o último dia útil do mês seguinte ao dofato gerador (produção).Cabe ressaltar o alto grau de incerteza associado à estimativa de arrecadação dos royalties devido àpossibilidade dos cenários traçados para a produção anual de hidrocarbonetos, seus preçosinternacionais e taxas de câmbio virem a não se confirmar.2.2 Participação EspecialCabe ressaltar que o grau de incerteza associado à estimativa de arrecadação da participação especial éainda maior do que a dos royalties, pois àquelas incertezas já mencionadas adiciona-se um segundogrupo de incertezas relacionadas à própria base de cálculo da participação especial que consiste noresultado financeiro (receita menos despesas e custos) dos campos de petróleo, ao contrário daestimativa da arrecadação dos royalties que tem como base a receita bruta.Os royalties são recolhidos pelos concessionários à STN até o último dia útil do mês seguinte ao dofato gerador (produção).A participação especial é recolhida trimestralmente pelos concessionários à STN até o último dia útildo mês seguinte ao do fato gerador (produção do trimestre).2. Metodologia de Projeção da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos 22.1.Bases e PremissasAbrangência da EstimativaA fundamentação legal da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos é o art 1 o daLei n o 8.001, de 13 de março de 1990, alterada posteriormente pelas Leis n os 9.984, de 17 de julho de2000 e 9.993, de 24 de julho de 2000.O modelo de projeção observou estritamente a legislação vigente, o qual baseia-se inicialmente nafórmula de cálculo da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos como segue:COMP. FINANCEIRA (R$) = GERAÇÃO DE ENERGIA (MWh) * TAR (R$/MWh) * 6,75%Onde:TAR = Tarifa Atualizada de Referência, fixada por meio de Resolução da ANEEL, publicada emDezembro de cada ano para vigorar no período de 1º de Janeiro a 31 de Dezembro do ano seguinte;GERAÇÃO DE ENERGIA (MWh) = Energia de origem hidráulica efetivamente verificada emdeterminado período para fins de pagamento da compensação financeira, medida em Megawatt-Hora.Geração de Energia ElétricaOs dados sobre a geração de energia elétrica foram extraídos do sitio da ANEEL na internet, os quaisencontram-se disponíveis para consulta pública. Com base na série histórica de geração de energia2 Fonte: Ministério de Minas e Energia