VOLUME I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Lei n° 11.768, de 14 de agosto de 2008, inciso XII, "a.6" do Anexo III das informações Complementaresao PLOA 2009.XII - demonstrativo da receita orçamentária nos termos do art. 12 da Lei Complementar n o 101, de 2000,incluindo o efeito da dedução de receitas extraordinárias ou atípicas arrecadadas no período que servir debase para as projeções, que constarão do demonstrativo pelos seus valores nominais absolutos,destacando-se os seguintes agregados:a) Receitas Primárias:6. Demais Receitas Primárias1. Metodologia de Projeção da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do ServidorPúblico1.1.Bases e PremissasAbrangência da EstimativaO Plano de Seguridade Social do Servidor Público foi constituído com receitas arrecadadas da Uniãosomadas a parcela paga pelos servidores ativos (e em determinado momento pelos inativos e pensionistas)para custear a seguridade social do servidor e sua família. A fundamentação legal da CPSS segueconforme abaixo:??Lei n° 8.688, de 21/07/1993 - Estabelece, a partir de outubro de 1993, a alíquota da contribuiçãodo servidor ao Plano de Seguridade Social - PSS, incidente sobre a remuneração. Determina que acontribuição da União, autarquias e fundações públicas sejam de valor idêntico a contribuição decada servidor.??MP n° 628, de 23/09/1994 – Mantém o intervalo de alíquotas estabelecida na lei n 8.688, de21/07/1993, alterando as faixas de remuneração (entre 9% das menores e 12% das maioresremunerações).??MP n° 1.482-35, de 15/04/1997 - Obriga os servidores inativos ao pagamento da contribuição nosmesmos termos dos servidores ativos. A partir de 1/07/1997 a contribuição do servidor, ativo einativo, incidirá à alíquota de 11% sobre o seu rendimento.??Lei n° 9.630, de 23/04/1998 - A partir de 31/03/1998 estarão isentos da contribuição para o PSSos servidores inativos, inclusive quanto às contribuições não descontadas na época própria.??Lei n° 9.783, de 28/01/1999 - Retoma a cobrança da contribuição de servidores inativos e altera,até 31/12/2002, a alíquota de contribuição para o PSS para: 20% para a parcela das remuneraçõesque exceder R$ 1,2 mil até o limite de R$ 2,5 mil; 25% para a parcela que exceder R$ 2,5 mil.Isenta da contribuição a parcela de até R$ 600,00 da remuneração de servidores inativos epensionistas.??Lei n° 9.998, de 19/07/2000 - Revoga os acréscimos de alíquotas realizados por meio da lei n°9.783, de 28/01/1999, bem como manda que seja feita restituição dos valores pagos.??MP n° 2.129-6, de 23/02/2001 - Exclui da remuneração, para efeitos de cálculo da contribuiçãopara o PSS, as parcelas remuneratórias decorrentes de função de confiança, cargo em comissão oulocal de trabalho.??Lei n° 10.887, de 18/06/2004 - Autoriza o servidor a optar pela inclusão na base de cálculo dacontribuição para o PSS das parcelas remuneratórias decorrentes de função de confiança, cargoem comissão ou local de trabalho. Institui contribuição de aposentados e pensionistas a alíquota de11%, incidente sobre a parcela que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios doRGPS. Estabelece que a contribuição da União, de suas autarquias e fundação seja o dobro dacontribuição do servidor ativo.