VOLUME I - MinistÃ©rio do Planejamento, OrÃ§amento e GestÃ£o

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Lei n° 11.768, de 14 de agosto de 2008, inciso XI do anexo III das Informações Complementares ao PLOA-2009.XI – efeito, por região, decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios tributários, indicando, por tributo e por modalidade de benefícioQuadro IXPRINCIPAIS GASTOS TRIBUTÁRIOS 2009(A PREÇOS CORRENTES) R$ 1,00Previsão Participação (%)Class.Modalidadeno Total dosGastos1 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES 25.704.798.271 25,212 Zona Franca de Manaus 17.432.023.787 17,103 Entidades Sem Fins Lucrativos - Isentas / Imunes 9.941.277.456 9,754 Agricultura e Agroindústria 6.580.662.001 6,455 Rendimentos Isentos e Não Tributáveis - IRPF 6.425.059.497 6,306 Desenvolvimento Regional 5.580.877.043 5,477 Medicamentos 5.058.017.468 4,968 Benefícios Trabalhador 4.721.177.453 4,639 Informática 4.607.318.499 4,5210 Deduções do Rendimento Tributável do IRPF 4.411.355.019 4,3311 Setor Automobilístico 2.083.061.060 2,0412 REID – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infra-Estrutura 1.520.447.402 1,4913 Pesquisa Científica Tecnológica e Inovação Tecnológica de Produtos 1.320.018.731 1,2914 Cultura e Audiovisual 1.243.239.773 1,2215 Operações Credito Habitacional 773.756.466 0,7616 Horário Eleitoral Gratuito 669.304.806 0,6617 PROUNI 502.673.842 0,4918 Embarcações e Aeronaves 495.991.240 0,4919 Petroquímica 476.795.359 0,4720 REPORTO 373.500.000 0,3721 Operações com Fundos Constitucionais 321.798.176 0,3222 Estatuto da Criança e do Adolescente 261.362.337 0,2623 Termoeletricidade 248.177.722 0,2424 Taxi - Deficiente Físico 246.137.169 0,2425 Incentivo à Formalização do Emprego Doméstico 221.405.999 0,2226 Incentivo ao Desporto 203.725.172 0,2027 Doações Instituições de Ensino e Pesquisa e à Entidades Civis Sem Fins Lucrativos 168.463.595 0,1728 Livros Técnicos e Científicos 146.749.165 0,1429 Evento Esportivo, Cultural e Científico 83.277.627 0,0830 Tecnologia de Informação - TI e Tecnologia da Informação e da Comunicação - TIC 65.000.000 0,06431 Promoção de Produtos e Serviços Brasileiros 41.840.000 0,04132 ITR 27.204.648 0,027Total dos Gastos Tributários 101.956.496.783 100
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009ANEXO IIIRELAÇÃO DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À LEI11.768, DE 14.08.2008 – LDO 2009XII - demonstrativo da receita orçamentária nos termos do art. 12 da LeiComplementar n o 101, de 2000, incluindo o efeito da dedução de receitasextraordinárias ou atípicas arrecadadas no período que servir de base para asprojeções, que constarão do demonstrativo pelos seus valores nominaisabsolutos, destacando-se os seguintes agregados:a) Receitas Primárias:1. receitas, brutas e líquidas de restituições, administradas pela Secretaria daReceita Federal do Brasil, inclusive aquelas referentes à contribuição dosempregadores e trabalhadores para o Regime Geral de Previdência Social, comos exercícios de 2007 a 2009 apresentados mês a mês, destacando para 2009 osefeitos da variação de índices de preços, das alterações da legislação, inclusivedas propostas de alteração na legislação, que se encontrem em tramitação noCongresso Nacional, de iniciativa do Poder Executivo, e dos demais fatores queinfluenciem as estimativas;2. Concessões e Permissões;3. Cota-Parte das Compensações Financeiras;4. Receitas Próprias, por órgão e unidade orçamentária;5. (VETADO)6. Demais Receitas Primárias;b) Receitas Financeiras:1. Operações de Crédito;2. Receitas Próprias (fonte 80), por órgão e unidade orçamentária; e3. Demais Receitas Financeiras;
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