VOLUME I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Lei n° 11.768, de 14 de agosto de 2008, inciso XI do anexo III das Informações Complementares ao PLOA-2009.XI – efeito, por região, decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios tributários, indicando, por tributo e por modalidade de benefício contido na legislação do tributo, aperda de receita que lhes possa ser atribuída, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6o, da Constituição, considerando-se, separadamente, os valores referentes à renúncia fiscaldo Regime Geral de Previdência Social;Quadro IIPREVISÃO DOS GASTOS TRIBUTÁRIOS 2009 - POR FUNÇÃO ORÇAMENTÁRIA - REGIONALIZADO(A PREÇOS CORRENTES) Em %Função Orçamentária Norte Nordeste Centro-Oeste Sudeste Sul TotalLegislativaJudiciáriaEssencial à JustiçaAdministraçãoDefesa NacionalSegurança PúblicaRelações ExterioresAssistência Social 1,96 11,13 8,12 64,99 13,81 100Saúde 1,40 5,41 6,16 77,78 9,26 100Trabalho 1,32 7,07 9,34 70,63 11,63 100Educação 4,21 12,09 8,01 58,40 17,28 100Cultura 2,53 2,99 7,30 78,71 8,46 100Direitos da Cidadania 1,09 6,80 4,88 73,48 13,76 100UrbanismoHabitação 1,55 8,90 6,12 69,09 14,34 100SaneamentoGestão AmbientalCiência e Tecnologia 0,78 4,19 2,70 79,75 12,57 100Agricultura 17,93 10,48 6,43 55,84 9,32 100Organização AgráriaIndústria 37,08 21,82 3,29 28,67 9,14 100Comércio e Serviço 37,87 6,60 3,82 36,85 14,85 100ComunicaçõesEnergia 0,76 24,54 1,51 69,87 3,32 100Transporte 2,68 7,71 4,40 73,81 11,41 100Desporto e Lazer 1,72 4,34 5,33 73,94 14,66 100Encargos EspeciaisTotal 21,74 10,32 5,16 50,77 12,01 100Gastos/Arrecadação 195,18 35,06 8,86 13,72 19,77 18,88