VOLUME I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Lei n° 11.768, de 14 de agosto de 2008, inciso XI do anexo III das Informações Complementares ao PLOA-2009.XI – efeito, por região, decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios tributários, indicando, por tributo e por modalidade de benefício contido na legislaçãodo tributo, a perda de receita que lhes possa ser atribuída, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6o, da Constituição, considerando-se, separadamente, os valoresreferentes à renúncia fiscal do Regime Geral de Previdência Social;Quadro VIPREVISÃO DOS GASTOS TRIBUTÁRIOS 2009CONSOLIDAÇÃO POR TIPO DE TRIBUTO E MODALIDADE DE GASTO(A PREÇOS CORRENTES)TributoR$ 1,00Previsão Participação (%)2009 Receita Total dosPIB(R$) Administrada GastosI. Imposto sobre Importação 3.624.692.860 0,11 0,67 3,561. Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental 2.256.801.567 0,07 0,42 2,21(Inclusive Bagagem)2. Áreas de Livre Comércio 6.080.254 0,00 0,00 0,013. Máquinas e Equipamentos - Aquisições do CNPq 169.288.000 0,01 0,03 0,174. Embarcações e Aeronaves 213.011.172 0,01 0,04 0,215. Empresas Montadoras 725.804.360 0,02 0,13 0,716. PADIS – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico ni ... ... ...da Indústria de Semicondutores7. PATVD – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico ni ... ... ...da Indústria de Equipamentos para a TV digital8. Evento Esportivo, Cultural e Científico 52.017.507 0,00 0,01 0,059. REPORTO 201.690.000 0,01 0,04 0,20II.Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 36.171.416.019 1,14 6,70 35,48II.a) Pessoa Física 11.135.204.664 0,35 2,06 10,921. Rendimentos Isentos e Não Tributáveis 6.425.059.497 0,20 1,19 6,301.1 Idenização por recisão de contrato de trabalho 1.919.852.486 0,06 0,36 1,881.2 Declarantes com 65 anos ou mais 1.328.714.663 0,04 0,25 1,301.3 Pecúlio por morte ou invalidez 224.854.517 0,01 0,04 0,221.4 Aposentadoria p/ moléstia grave ou acidente de trabalho 2.041.003.739 0,06 0,38 2,001.5 Caderneta de poupança 910.634.093 0,03 0,17 0,89