VOLUME I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Lei n° 11.768, de 14 de agosto de 2008, inciso XI do anexo III das Informações Complementares ao PLOA-2009.XI – efeito, por região, decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios tributários, indicando, por tributo e por modalidade de benefício contido na legislaçãodo tributo, a perda de receita que lhes possa ser atribuída, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6o, da Constituição, considerando-se, separadamente, os valoresreferentes à renúncia fiscal do Regime Geral de Previdência Social;Quadro VIPREVISÃO DOS GASTOS TRIBUTÁRIOS 2009CONSOLIDAÇÃO POR TIPO DE TRIBUTO E MODALIDADE DE GASTO(A PREÇOS CORRENTES)R$ 1,00Previsão Participação (%)Tributo2009 Receita Total dosPIB(R$) Administrada Gastosd) Filantrópica 332.781.280 0,01 0,06 0,33e) Recreativa 73.272.189 0,00 0,01 0,07f) Científica 49.608.137 0,00 0,01 0,05g) Associações de Poupança e Empréstimo 6.990.341 0,00 0,00 0,0117. Pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação 226.457.865 0,01 0,04 0,22tecnológica de produtos.18. PROUNI 149.024.165 0,00 0,03 0,1519. Incentivo ao Desporto 179.218.397 0,01 0,03 0,1820. PADIS – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico ni ... ... ...da Indústria de Semicondutores21. Tecnologia de Informação - TI e Tecnologia da Informação e 65.000.000 0,00 0,01 0,06da Comunicação - TICII.c) Retido na Fonte 150.660.277 0,005 0,03 0,151. PDTI/PDTA 12.311.950 0,0004 0,00 0,012. Atividade Audiovisual 84.599.563 0,003 0,02 0,083 Associações de Poupança e Empréstimo 7.635.147 0,000 0,00 0,014. Pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação 4.273.616 0,000 0,00 0,00tecnológica de produtos.5. Promoção de Produtos e Serviços Brasileiros 41.840.000 0,001 0,01 0,046. Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura 0 0,000 0,00 0,00III.Imposto sobre Produtos Industrializados 19.832.085.174 0,62 3,67 19,45