VOLUME I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, inciso VII, alínea f, do Anexo III das Informações Complementares ao PLOA 2009VII - memória de cálculo das estimativas:f) dos subsídios financeiros e creditícios concedidos pela União, relacionados por espécie de benefício, identificando, para cadaum, a respectiva legislação autorizativa e região contemplada, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6º, da Constituição,considerando:1. discriminação dos subsídios orçamentários e não orçamentários, primários e financeiros;2. valores realizados em 2006 e 2007;3. valores estimados para 2008 e 2009, acompanhados de suas memórias de cálculo;4. efeito nas estimativas de cada ponto percentual de variação no custo de oportunidade do Tesouro Nacional, quando aplicável.OBSERVAÇÕESOs valores relacionados na coluna "Nacional" referem-se aos montantes dos quais não foipossível elaborar a distribuição regional. Os traços indicam valores nulos.(1) Com relação aos subsídios explícitos relacionados às operações de crédito agrícola (AGF e Estoques Estratégicos, CusteioAgropecuário, Empréstimos do Governo Federal, PRONAF, Garantia e Sustentação de Preços e Operações de InvestimentoRural e Agroindustrial), em função da sistemática atual de controle dessas operações, apenas as instituições financeiras, que sãoos agentes operadores dos programas, detêm as informações de concessão dos benefícios por localidade, em razão do registrodaquelas operações.(2) Os subsídios sob a rubrica "Securitização Agrícola" correspondem ao pagamento de principal e juros dos títulos públicosemitidos pelo Tesouro Nacional por ocasião de diversas renegociações de dívidas de produtores rurais junto às instituiçõesfinanceiras, públicas e privadas, líquido dos recebimentos de principal e encargos daquelas operações de crédito. Ocorre que oTesouro não tem nenhum controle sobre as informações cadastrais dos mutuários beneficiados pela securitização, visto que asoperações ainda estão sob administração das instituições financeiras credoras. Nesta rubrica, inclui-se também o pagamento detaxas ao BB por administração de operações de crédito adquiridas pelo Tesouro ao amparo da MP 2.196, de 2001.(3) O BNDES, gestor do fundo, informou a impossibilidade de repartir anualmente o saldo devedor dos empréstimos concedidospelo FND por região geográfica. Os subsídios referentes ao exercício de 2007 foram distribuídos regionalmente de acordo com alocalização geográfica das operações liberadas naquele exercício.(4) O PROER teve como objetivo assegurar a liquidez e a solvência do Sistema Financeiro Nacional, bem comofundamentalmente resguardar os interesses dos depositantes, os quais foram os reais beneficiários do programa. Dessa forma, aregionalização do subsídio calculado implicaria na apuração do montante dos depósitos bancários, de cada instituição financeiraparticipante do programa, em bases regionais, o que do ponto de vista operacional seria inviável. Uma alternativa possível seriarealizar a distribuição regional de acordo com a localização da sede da instituição financeira beneficiada pelo programa. Contudo,tal alternativa geraria resultados que não traduziriam fielmente a verdadeira distribuição regional do benefício.Além disso, cabe destacar que conforme informações do Banco Central, a correção de seus créditos era efetuada pelas taxascontratuais a partir da data do desembolso, e pela TR a partir da data da liquidação da instituição, conforme entendimento vigenteda legislação. Porém, para melhor representar esses créditos, a partir de junho de 2006 o valor reconhecido na contabilidadepassou a ser calculado a partir da aplicação do art. 26, parágrafo único, da Lei de Falências, pelo qual a parcela dos créditosoriginada de operações com o Proer deve ser atualizada pelas taxas contratuais até o limite das garantias.(5) A Caixa Econômica Federal informou dispor somente de informações vinculadas à matriz do agente financeiro, e nãoindividualizada por contrato, o que impossibilita a segregação dos valores novados por região.(6) Subsídio em fase pré-operacional.