VOLUME I - MinistÃ©rio do Planejamento, OrÃ§amento e GestÃ£o

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Lei n° 11.768, de 14 de agosto de 2008, inciso XI do anexo III das Informações Complementares ao PLOA-2009.XI – efeito, por região, decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios tributários, indicando, por tributo e por modalidade de benefício contido nalegislação do tributo, a perda de receita que lhes possa ser atribuída, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6o, da Constituição, considerando-se,separadamente, os valores referentes à renúncia fiscal do Regime Geral de Previdência Social;Quadro IIIPREVISÃO DOS GASTOS TRIBUTÁRIOS 2009POR FUNÇÃO ORÇAMENTÁRIA E POR MODALIDADE DE GASTO(A PREÇOS CORRENTES)R$ 1,00Função Orçamentária Gasto TributárioPrevisão 20092009Total %EducaçãoDespesas com Educação - IRPF 1.307.544.122 4.056.346.9983,98Entidades Sem Fins Lucrativos - Educação 2.082.543.815Livros Técnicos e Científicos 146.749.165Transporte EscolarPROUNI 502.673.842Doações a Instituições de Ensino e Pesquisa 16.836.055CulturaPrograma Nacional de Apoio à Cultura 1.038.067.355 1.394.916.8011,37Evento Esportivo, Cultural e Científico 27.759.209Atividade Audiovisual 205.172.418Entidades Sem Fins Lucrativos - Cultural 123.917.820Direitos da Cidadania Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente 261.362.337 930.667.143 0,91Horário Eleitoral Gratuito 669.304.806Urbanismo 0,00HabitaçãoOperações de Crédito com Fins Habitacionais 773.756.466 1.699.016.0471,67Associações de Poupança e Empréstimo - IRPJ 14.625.488Caderneta de Poupança - IRPF 910.634.093Saneamento REID – Regime Especial de Incentivos para o238.739.167 238.739.1670,00Desenvolvimento de Infra-EstruturaFundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura 0Gestão Ambiental 0,00Ciência e Tecnologia Máquinas e Equipamentos - CNPq 257.577.000 2.902.693.1592,85PDTI/PDTA 14.359.763Entidades Sem Fins Lucrativos - Científica 151.407.918Evento Esportivo, Cultural e Científico 27.759.209Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação - IRPJ 318.014.648
Lei n° 11.768, de 14 de agosto de 2008, inciso XI do anexo III das Informações Complementares ao PLOA-2009.XI – efeito, por região, decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios tributários, indicando, por tributo e por modalidade de benefício contido nalegislação do tributo, a perda de receita que lhes possa ser atribuída, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6o, da Constituição, considerando-se,separadamente, os valores referentes à renúncia fiscal do Regime Geral de Previdência Social;Quadro IIIPREVISÃO DOS GASTOS TRIBUTÁRIOS 2009POR FUNÇÃO ORÇAMENTÁRIA E POR MODALIDADE DE GASTO(A PREÇOS CORRENTES)R$ 1,00Função Orçamentária Gasto TributárioPrevisão 20092009Total %Inclusão Digital 1.338.507.301PADIS – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológicoda Indústria de SemicondutoresPATVD – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológicoda Indústria de Equipamentos para a TV digitalTecnologia de Informação - TI e Tecnologia da Informação e65.000.000da Comunicação - TICDesp. com Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IRPJ 730.067.320AgriculturaZona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental 871.283.196 8.415.115.5008,25SUDAM 418.911.776SUDENE 406.936.129FINOR 74.368.808FINAM 9.883.472FUNRES 560.633Seguro RuralAgricultura e Agroindústria 6.580.662.001Operações de Creditos - Fundos Constitucionais 52.509.487Organização Agrária Imóvel Rural 27.204.648 27.204.648 0,03IndústriaZona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental 4.468.272.757 20.817.159.331 20,42Setor Automobilístico 2.083.061.060SUDAM 2.148.339.465SUDENE 2.086.923.777FINOR 381.391.630FINAM 50.686.215FUNRES 2.875.140
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