VOLUME I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO IIIDESPESAS OBRIGATÓRIAS DE PESSOAL E OCCÓrgão / AçãoGND PLO - 2009R$ 1,000546 Transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para fins de Geração de Energia Elétrica (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.1º) 3 1.163.716.6980547 Transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.2º) 3 655.599.993099B Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios para Compensação da Isenção do ICMS aos Estados Exportadores - (art. 91 ADCT) 3 1.560.000.0000999 Recursos para a Repartição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Combustíveis 3 1.071.870.6032D30 Auxílio-Alimentação ao Pessoal Ativo Militar dos Extintos Territórios (Lei 10.486/2002, Art. 65) 3 6.912.0002078 Vale-Transporte ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios 3 5.426.5322079 Auxílio-Refeição ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios 3 28.813.9202833 Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores de Extintos Estados e Territórios 3 1.020.6846011 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes dos Extintos Estados e Territórios 3 5.480.64074000 Operações Oficiais de Crédito 6.541.420.9990A27 Equalização de Juros nos Financiamentos para Custeio, Investimentos, Colheita e Pré-comercialização de Café (Lei 8.427, de 1992) 3 130.000.000002E Equalização de Juros no Âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS (Lei nº 10.735, de 2003) 3 124.267.331008H Equalização de juros em financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e cooperativas (MP n° 372, de 2007) 3 91.019.000009J Equalização de Juros nos Financiamentos destinados à Reestruturação Produtiva e às Exportações (MP nº 382, de 2007) 3 328.864.0000267 Equalização de Juros para Promoção das Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) 3 993.463.0000281 Equalização de Juros para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) 3 1.222.504.0000294 Equalizações de Juros nas Operações de Custeio Agropecuário (Lei nº 8.427, de 1992) 3 1.113.744.0000297 Equalização de Juros para Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (Leis nº 9.126, de 1995 e nº 10.186, de 2001) 3 18.074.0000298 Equalização de Juros em Operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF (Lei nº 8.427, de 1992) 3 60.180.0000299 Equalização de Preços nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) 3 300.000.0000300 Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) 3 1.515.930.0000301 Equalização de Juros e de outros Encargos Financeiros em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992) 3 183.709.0000373 Equalização de Juros e Bônus de Adimplência no Alongamento de Dívidas Originárias do Crédito Rural (Leis nº 9.138, de 1995 e nº 9.866, de 1999) 3 7.926.6680611 Equalização de Juros decorrentes do Alongamento da Dívida do Crédito Rural (Lei nº 9.866, de 1999) 3 248.688.0000703 Subsídio à Habitação de Interesse Social (Lei nº 10.998, de 2004) 3 200.000.00009IW Equalização de Taxas de Juros e Outros Encargos Financeiros na Área de Abrangência do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (Lei nº 11.011, de 20 dedezembro de 2004)3 3.052.000651.912.290.901