VOLUME I - MinistÃ©rio do Planejamento, OrÃ§amento e GestÃ£o

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Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, inciso VI do Anexo III das Informações Complementares ao PLOA-2009.VI - despesas liquidadas e pagas dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por ação orçamentária, executadas nos exercícios de 2006 e 2007, a execução provável em 2008 eo programado para 2009;Ação0005 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado(Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações PúblicasREGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIALR$ 1,002006 20072008 2009Liquidado Pago Liquidado Pago Provável Programado1.540.689.709 1.540.689.401 1.912.325.201 1.909.942.134 2.316.991.678 2.919.321.153001O Pagamento de Aposentadorias - Área Rural 22.835.832.842 22.835.832.842 26.084.329.215 26.084.329.215 28.573.537.270 32.602.210.973001P Pagamento de Auxílio-Doença Previdenciário, Auxílio-Doença 764.196.491 764.196.491 793.958.753 793.958.753 920.015.717 1.049.731.653Acidentário e Auxílio-Reclusão - Área Rural001Q Pagamento de Pensões - Área Rural 8.292.383.162 8.292.383.162 9.454.685.764 9.454.685.764 10.326.310.374 11.782.249.646001R Pagamento de Salário-Maternidade - Área Rural 400.681.240 400.681.240 464.848.926 464.848.926 585.487.254 668.036.9600117 Pagamento de Salário-Família 34.859.664 34.859.324 40.588.792 40.578.341 41.465.968 47.312.3860132 Pagamento de Aposentadorias - Área Urbana 75.951.409.414 75.951.409.064 83.048.787.388 83.048.781.131 90.836.477.608 103.643.800.8730133 Pagamento de Aposentadorias Especiais 5.983.694.168 5.983.694.168 6.146.425.403 6.146.424.872 6.614.397.149 7.546.981.9950134 Pagamento de Pensões - Área Urbana 30.448.512.440 30.448.510.153 33.701.779.864 33.701.774.813 36.539.796.083 41.691.657.8990136 Pagamento de Auxílio Doença Previdenciário, Auxílio Doença 16.829.049.125 16.829.038.612 17.701.891.148 17.701.887.084 19.923.829.424 22.732.953.367Acidentário e Auxílio Reclusão - Área Urbana0137 Pagamento de Abono de Permanência em Serviço 8.741.242 8.741.242 6.672.779 6.672.779 7.547.688 8.611.8600141 Pagamento de Salário-Maternidade - Área Urbana 200.502.843 200.487.730 256.247.836 256.241.681 280.816.661 320.409.8940482 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de 27.267.393 27.207.274 34.990.674 34.985.316 35.000.000 35.000.000Pequeno Valor oriunda da Justiça Comum Estadual0486 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado 300.232.831 298.704.966 442.768.124 442.768.124 485.000.000 485.000.000(Precatórios) oriunda da Justiça Comum Estadual0625 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de 2.696.264.999 2.430.922.437 2.985.532.210 2.637.528.232 2.329.965.613 2.729.965.613Pequeno Valor devida pela União, Autarquias e FundaçõesPúblicas009W Compensações Previdenciárias 332.619.122 379.516.148T o t a l166.314.317.563 166.047.358.106 183.075.832.077 182.725.407.165 200.149.257.610 228.642.760.421
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009ANEXO IIIRELAÇÃO DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À LEI11.768, DE 14.08.2008 – LDO 2009VII - memória de cálculo das estimativas:a) de cada despesa a seguir relacionada, mês a mês, explicitando separadamenteas hipóteses quanto aos fatores que afetam o seu crescimento, incluindo ocrescimento vegetativo e do número de beneficiários, o crescimento da renda percapita e os índices de reajuste dos benefícios vinculados ao salário mínimo e dosdemais benefícios, cuja atualização será encaminhada pelo Ministério doPlanejamento, Orçamento e Gestão ao Presidente da Comissão Mista de que tratao art. 166, § 1 o , da Constituição, em 21 de novembro de 2008:1. benefícios do Regime Geral de Previdência Social, destacando os decorrentesde sentenças judiciais;2. benefícios da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS;3. Renda Mensal Vitalícia;4. Seguro-Desemprego;5. Abono Salarial;b) do gasto com pessoal e encargos sociais, por órgão, explicitando as hipótesese os valores correspondentes quanto ao crescimento vegetativo, aos concursospúblicos, à reestruturação de carreiras, aos reajustes gerais e específicos edemais despesas relevantes;c) da reserva de contingência e das transferências constitucionais a Estados,Distrito Federal e Municípios;d) da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento daEducação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB,indicando o valor mínimo por aluno, nos termos da Lei n o 11.494, de 20 de junhode 2007, discriminando os recursos por unidade da Federação;e) do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento doensino, a que se refere o art. 212 da Constituição;
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