VOLUME I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Lei n° 11.768, de 14 de agosto de 2008, inciso XII, "a6" do Anexo III das Informações Complementares ao PLOA - 2009.XII - demonstrativo da receita orçamentária nos termos do art. 12 da Lei Complementar n o 101, de 2000, incluindo o efeito da dedução de receitas extraordinárias ou atípicas arrecadadas no período que servir de base para as projeções, que constarão do demonstrativo pelos seus valores nominais absolutos, destacando-se os seguintes agregados:a) Receitas Primárias:6. Demais Receitas PrimáriasARRECADADO/PROJETADO DAS DEMAIS RECEITAS PRIMARIAS, INCLUINDO OS DIVIDENDOSFonteDescrição da FonteCódigo daNatureza Descrição da Natureza Arrecadado 2006 Arrecadado 2007Reestimado2008PLOA2009Estimado2010Estimado2011R$ 1,00CPSS156 Contribuição do Servidor para o Plano de Seguridade Socialdo Servidor Público156 Contribuição do Servidor para o Plano de Seguridade Socialdo Servidor Público156 Contribuição do Servidor para o Plano de Seguridade Socialdo Servidor Público156 Contribuição do Servidor para o Plano de Seguridade Socialdo Servidor Público156 Contribuição do Servidor para o Plano de Seguridade Socialdo Servidor Público12102907 Contribuição do Servidor para o plano de Seguridade Social do ServidorPúblico - Ativo12102909 Contribuição do Servidor para o Plano de Seguridade Social do ServidorPúblico - Inativo12102911 Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público -Pensionista19122902 Multas e Juros de Mora da Contribuição do Servidor para o Regime Próprio dePrevidência19123400 Multas e Juros de Mora da Contribuição para o Plano de Seguridade Social dosServidores Públicos - CPSS158 Multas Incidentes sobre Receitas Administradas pelo MF 19123400 Multas e Juros de Mora da Contribuição para o Plano de Seguridade Social dosServidores Públicos - CPSS169 Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social doServidor Público169 Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social doServidor Público169 Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social doServidor Público169 Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social doServidor Público11.996.344.402 15.149.515.925 17.957.296.471 20.306.703.106 20.997.077.199 23.313.771.3433.667.481.731 4.224.553.009 5.483.986.901 6.083.300.401 6.290.116.496 6.984.130.995928.613.483 1.059.887.688 1.270.978.512 1.540.303.457 1.592.669.693 1.768.395.509311.385.013 364.016.777 427.885.512 516.498.440 534.058.017 592.982.8430 0 0 0 0 00 0 0 0 0 00 0 0 0 0 012102901 Contribuição Patronal para o plano de Seguridade Social do Servidor Público 0 0 0 0 0 012102903 Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público -Inativo12102905 Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público -Pensionista72102901 Contribuição Patronal para o Regime Próprio de Previdência - CPSS -Operações Intra-orçamentária0 0 0 0 0 00 0 0 0 0 07.088.864.175 9.501.058.451 10.774.445.546 12.166.600.808 12.580.232.993 13.968.261.996DIVIDENDOS9.718.851.148 6.943.305.039 14.206.282.019 10.849.912.887 9.173.218.320 9.155.129.308150 Recursos Próprios Não-Financeiros 13220000 Dividendos 432.405.095 264.021.565 256.389.857 281.976.925 235.276.632 238.733.918197 Dividendos - União 13220000 Dividendos 9.271.131.499 6.652.327.620 13.923.096.776 10.543.209.476 8.927.570.606 8.906.008.991250 Recursos Próprios Não-Financeiros 13220000 Dividendos 15.314.554 26.955.854 26.795.386 24.726.486 10.371.082 10.386.399FGTS2.907.668.441 2.005.738.027 2.284.584.962 2.253.068.976 2.253.316.980 2.253.365.988100 Recursos Ordinários 12104700 Contribuição Relativa à Despedida de Empregado sem Justa Causa 287.487.721 77.247.927 372.698.127 447.404.597 447.453.797 447.463.598100 Recursos Ordinários 12104800 Contribuição sobre a Remuneração Devida ao Trabalhador 278.776.977 316.949.454 82.565.783 0 0 0100 Recursos Ordinários 19125300 Multas e Juros de Mora da Contribuição Relativa à Despedida de Emprego semJusta Causa4.729.042 5.579.060 764.757 3.209.198 3.209.599 3.209.599100 Recursos Ordinários 19125400 Multas e Juros de Mora da Contribuição sobre a Remuneração Devida aoTrabalhador184 Contribuições sobre a Remuneração Devida ao Trabalhador eRelativa a Despedida de Empregado sem Justa Causa617.271 1.371.165 888.325 0 0 012104700 Contribuição Relativa à Despedida de Empregado sem Justa Causa 1.149.950.886 308.991.706 1.490.792.510 1.789.618.387 1.789.815.187 1.789.854.394184 Contribuições sobre a Remuneração Devida ao Trabalhador eRelativa a Despedida de Empregado sem Justa Causa12104800 Contribuição sobre a Remuneração Devida ao Trabalhador 1.115.107.908 1.267.797.815 330.263.133 0 0 0184 Contribuições sobre a Remuneração Devida ao Trabalhador eRelativa a Despedida de Empregado sem Justa Causa184 Contribuições sobre a Remuneração Devida ao Trabalhador eRelativa a Despedida de Empregado sem Justa Causa19125300 Multas e Juros de Mora da Contribuição Relativa à Despedida de Emprego semJusta Causa19125400 Multas e Juros de Mora da Contribuição sobre a Remuneração Devida aoTrabalhador18.916.167 22.316.242 3.059.026 12.836.794 12.838.397 12.838.3972.469.082 5.484.658 3.553.301 0 0 0900 Recursos Ordinários 12104700 Contribuição Relativa à Despedida de Empregado sem Justa Causa 0 0 0 0 0 0900 Recursos Ordinários 12104800 Contribuição sobre a Remuneração Devida ao Trabalhador 0 0 0 0 0 0900 Recursos Ordinários 19125300 Multas e Juros de Mora da Contribuição Relativa à Despedida de Emprego semJusta Causa0 0 0 0 0 0