VOLUME I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, inciso VII, alínea f, do Anexo III das Informações Complementares ao PLOA 2009VII - memória de cálculo das estimativas:f) dos subsídios financeiros e creditícios concedidos pela União, relacionados por espécie de benefício, identificando, para cada um, a respectiva legislação autorizativa e região contemplada, em cumprimento ao dispostono art. 165, § 6º, da Constituição, considerando:1. discriminação dos subsídios orçamentários e não orçamentários, primários e financeiros;2. valores realizados em 2006 e 2007;3. valores estimados para 2008 e 2009, acompanhados de suas memórias de cálculo;4. efeito nas estimativas de cada ponto percentual de variação no custo de oportunidade do Tesouro Nacional, quando aplicável.Demonstrativo dos Benefícios Financeiros e Creditícios - 2009Legislação autorizativaDISCRIMINAÇÃONORMAAGROPECUÁRIOSAGF e Estoques Estratégicos /1 Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992Garantia e Sustentação de Preços Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992Custeio Agropecuário Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992Operações de Investimento Rural e Agroindustrial Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992Empréstimos do Governo Federal - EGF Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992PRONAF Leis nº 8.427, de 27 de maio de 1992 e nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001Securitização Agrícola /2 Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995Programa Especial de Saneamento de Ativos - PESA Lei nº 9.866, de 9 de novembro de 1999Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP Medida Provisória nº 2.168, de 24 de agosto de 2001Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural - Lei n° 10.823, de 19.12.2003 Lei n° 10.823, de 19 de dezembro de 2003Estocagem de Álcool Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana Leis nº 9.126, de 10 de novembro de 1995 e nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001SETOR PRODUTIVOFundo Nacional de Desenvolvimento - FND /3 Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986Fundos Constitucionais de Financiamento - FNE, FNO e FCO Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989Fundo da Marinha Mercante - FMM Decreto-Lei nº 1.801, de 18 de agosto de 1980Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Sistema Financeiro Nacional - PROER /4 Medida Provisória nº 1.179, de 3 de novembro de 1995Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade - FGPC Lei nº 9.531 de 10 de dezembro de 1997Fundo de Garantia à Exportação - FGE Lei nº 9.818 de 23 de agosto de 1999Programa de Financiamento às Exportações - PROEX Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001PROGRAMAS SOCIAISFundo de Amparo ao Trabalhador - FAT Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990Fundo de Compensação das Variaçãoes Salariais - FCVS /5 Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988; Lei nº 7.682, de 2 de dezembro de 1988; e Lei nº 10.150, de21 de dezembro de 2000Subsídio Habitacional - PSH Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004Programa de Incentivo à Implementação de Programas de Interesse Social - PIPS Lei nº 10.735, de 11 de setembro 2003Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001Subsídio para Redução da Tarifa de Transporte do Gás Natural - Lei nº 10.604, de 17.12.2002 /6 Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002Subvenção a Consumidores de Energia Elétrica da Subclasse de Baixa Renda - Lei nº 10.604, de 17.12.2002 Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel Consumido por Embarcações Pesqueiras - Lei nº 9.445, de14.3.1997Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997Benefícios Não Elencados na Portaria nº 379/2006DISCRIMINAÇÃONormaCréditos para Famílias Assentadas (Incra) Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 e Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998Proagro Lei n° 5.969, de 11 de dezembro de 1973FDNE Medida Provisória nº 2.156, de 24 de agosto de 2001FDA Medida Provisória nº 2.157, de 24 de agosto de 2001REVITALIZA Lei nº 11.527, de 4 de outubro de 2007Financiamento para Recuperação do Agronegócio - FRA Lei nº 11.527, de 4 de outubro de 2007Inscrição em Dívida Ativa da União - Securitização e PESA Lei nº 9.866, de 9 de novembro de 1999