VOLUME I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Lei n° 11.768, de 14 de agosto de 2008, inciso XI do anexo III das Informações Complementares ao PLOA-2009.XI – efeito, por região, decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios tributários, indicando, por tributo e por modalidade de benefício contido na legislação dotributo, a perda de receita que lhes possa ser atribuída, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6o, da Constituição, considerando-se, separadamente, os valores referentesà renúncia fiscal do Regime Geral de Previdência Social;(A PREÇOS CORRENTES)Quadro VPREVISÃO DOS GASTOS TRIBUTÁRIOS 2009 - CONSOLIDAÇÃO POR TIPO DE TRIBUTOR$ 1,00Previsão Participação (%)Tributo 2009 Receita Total dos(R$) PIB Administrada GastosI. Imposto sobre Importação 3.624.692.860 0,11 0,67 3,56II. Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza 36.171.416.019 1,14 6,70 35,48II.a) - Pessoa Física 11.135.204.664 0,35 2,06 10,92II.b) - Pessoa Jurídica 24.885.551.078 0,78 4,61 24,41II.c) - Retido na Fonte 150.660.277 0,00 0,03 0,15III. Imposto sobre Produtos Industrializados 19.832.085.174 0,62 3,67 19,45III.a) - Operações Internas 17.030.143.347 0,53 3,15 16,70III.b) - Vinculado à Importação 2.801.941.827 0,09 0,52 2,75IV. Imposto sobre Operações Financeiras 1.144.431.702 0,04 0,21 1,12V. Imposto s/ Propriedade Territorial Rural 27.204.648 0,00 0,01 0,03VI. Contribuição Social para o PIS-PASEP 5.651.385.134 0,18 1,05 5,54VII. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 6.086.730.904 0,19 1,13 5,97VIII. Contribuição p/ Financiamento da Seguridade Social 29.418.538.714 0,92 5,45 28,85IX. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 11.628 0,00 0,00 0,00