VOLUME I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Lei n° 11.768, de 14 de agosto de 2008, inciso XI do anexo III das Informações Complementares ao PLOA-2009.XI – efeito, por região, decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios tributários, indicando, por tributo e por modalidade debenefício contido na legislação do tributo, a perda de receita que lhes possa ser atribuída, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6o, daConstituição, considerando-se, separadamente, os valores referentes à renúncia fiscal do Regime Geral de Previdência Social;(A PREÇOS CORRENTES)Class.Quadro IVPREVISÃO DOS GASTOS TRIBUTÁRIOS 2009 - CONSOLIDAÇÃO POR FUNÇÃO ORÇAMENTÁRIAFunção OrçametáriaPrevisão(R$)R$ 1,00Participação (%)no Total dosGastos1 Comércio e Serviço 32.258.392.065 31,642 Indústria 20.817.159.331 20,423 Saúde 12.559.602.512 12,324 Trabalho 9.576.525.680 9,395 Agricultura 8.415.115.500 8,256 Educação 4.056.346.998 3,987 Assistência Social 4.015.219.777 3,948 Ciência e Tecnologia 2.902.693.159 2,859 Transporte 2.282.419.877 2,2410 Habitação 1.699.016.047 1,6711 Cultura 1.394.916.801 1,3712 Direitos da Cidadania 930.667.143 0,9113 Desporto e Lazer 455.116.838 0,4514 Energia 327.361.241 0,3215 Saneamento 238.739.167 0,2316 Organização Agrária 27.204.648 0,03Total 101.956.496.783 100