VOLUME I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Área/Órgão/Programa Abrangência Geográfica Critérios adotados para regionalização1384 Proteção Social BásicaNacionalA regionalização dos recursos do Programa “Proteção Social Básica” é realizada em consonância com a LeiOrgânica de Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742, de 07/12/93); com critérios estabelecidos na NormaOperacional Básica de Assistência Social – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS Nº 130/2005; comcritérios pactuados na Comissão Intergestores Tripartite – CIT e aprovados no Conselho Nacional de AssistênciaSocial – CNAS; além de outros normativos legais.1385 Proteção Social EspecialNacionalA regionalização dos recursos do Programa Proteção Social Especial obedece aos critérios estabelecidos naNorma Operacional Básica de Assistência Social – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS Nº 130/2005,Portaria MDS nº.440/2005, Portaria MDS nº.381/2006 e Portaria MDS nº.460/2007; como também demais critériospactuados na Comissão Intergestores Tripartite – CIT e aprovados no Conselho Nacional de Assistência Social –CNAS.Caso seja pertinente, o CNAS poderá deliberar outros critérios que se fizerem necessários àcomplementação dos processos anuais de partilha de recursos do FNAS.8034 Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovemNacional20B8 - Restrição à educação de qualidade/baixa escolaridade;incidência de egressos (jovens de 15 a 17 anos) demedida socioeducativa de internação ou meio aberto, do PETI, e/ou vinculados a programas de combate aabuso/exploração sexual., pertencentes à família beneficiária do Programa Bolsa Família. Lei 11.692, de 10 de junhode 2008.