VOLUME I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
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Lei n° 11.768, de 14 de agosto de 2008, inciso XI <strong>do</strong> anexo III das Informações Complementares ao PLOA-2009.XI – efeito, por região, decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios tributários, indican<strong>do</strong>, por tributo e por modalidade de benefício conti<strong>do</strong> na legislação <strong>do</strong> tributo, a perda de receitaque lhes possa ser atribuída, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6o, da Constituição, consideran<strong>do</strong>-se, separadamente, os valores referentes à renúncia fiscal <strong>do</strong> Regime Geral de PrevidênciaSocial;Quadro VIIPREVISÃO DOS GASTOS TRIBUTÁRIOS 2009 - REGIONALIZADOS E POR TRIBUTO(A PREÇOS CORRENTES)R$ 1,00PrevisãoTributo 2009 Norte Nordeste Centro-Oeste Sudeste Sul(R$)I. Imposto sobre Importação 3.624.692.860 2.272.260.042 36.037.698 27.924.929 1.138.383.703 150.086.487II. Imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza 36.171.416.019 3.356.549.656 5.830.798.699 2.396.923.872 19.936.265.188 4.650.878.605II.a) - Pessoa Física 11.135.204.664 332.846.395 1.475.084.532 830.404.095 6.864.064.159 1.632.805.484II.b) - Pessoa Jurídica 24.885.551.078 3.006.847.380 4.349.432.220 1.553.101.911 12.970.890.150 3.005.279.416II.c) - Reti<strong>do</strong> na Fonte 150.660.277 16.855.880 6.281.947 13.417.866 101.310.879 12.793.705III. Imposto sobre Produtos Industrializa<strong>do</strong>s 19.832.085.174 13.644.245.078 1.288.640.182 369.882.464 3.489.376.085 1.039.941.364III.a) - Operações Internas 17.030.143.347 11.192.679.990 1.280.258.919 360.176.040 3.177.420.020 1.019.608.378III.b) - Vincula<strong>do</strong> à Importação 2.801.941.827 2.451.565.088 8.381.263 9.706.424 311.956.066 20.332.985IV. Imposto sobre Operações Financeiras 1.144.431.702 63.394.051 234.632.023 138.950.867 615.185.329 92.269.432V. Imposto s/ Propriedade Territorial Rural 27.204.648 883.681 2.384.812 4.867.131 12.533.582 6.535.443VI. Contribuição Social para o PIS-PASEP 5.651.385.134 443.801.152 347.228.794 371.276.061 3.766.647.140 722.431.987VII. Contribuição Social sobre o Lucro Líqui<strong>do</strong> 6.086.730.904 147.043.522 580.772.861 411.304.123 3.665.250.352 1.282.360.046VIII. Contribuição p/ Financiamento da Seguridade Social 29.418.538.714 2.241.871.420 2.203.426.510 1.536.182.987 19.139.877.006 4.297.180.790IX. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 11.628 395 429 17 8.587 2.200Total 101.956.496.783 22.170.048.998 10.523.922.0095.257.312.451 51.763.526.972 12.241.686.353
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