VOLUME I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Lei n° 11.768, de 14 de agosto de 2008, inciso XII, “a2” do Anexo III das InformaçõesComplementares ao PLOA – 2009XII - demonstrativo da receita orçamentária nos termos do art. 12 da Lei Complementar no 101, de2000, incluindo o efeito da dedução de receitas extraordinárias ou atípicas arrecadadas no período queservir de base para as projeções, que constarão do demonstrativo pelos seus valores nominaisabsolutos, destacando-se os seguintes agregados:a)Receitas Primárias:2. Concessões e Permissões1. Fonte 116 1Bacia Rio Paraíba do SulMetodologia da Projeção das Receitas de Concessões e PermissõesPara 2009, considerou-se o valor total dos boletos emitidos em 2007 e a mudança da progressividadede 94% para 10%, conforme previsão do Comitê.Para 2010 e 2011, considerou-se o mesmo valor de 2009.Bacia dos Rios Piracicaba, Capivari e JundiaíPara 2009, considerou-se o valor total dos boletos emitidos em 2008 e a mudança da progressividadede 75% para 100%, conforme previsão do Comitê.Para 2010 a 2011, considerou-se o mesmo valor de 2009.Bacia do Rio São FranciscoPara 2009, considerou-se a estimativa anual de arrecadação definida pela Nota Técnica n019/2007/SAG.Para 2010 e 2011, considerou-se o mesmo valor de 2009.Bacia do Rio Doce, Bacia do Rio Paranaíba e Bacia do Rio GrandeA implementação da cobrança depende de decisão dos Comitês de Bacias e Conselho Nacional deRecursos Hídricos, que estão fora da governabilidade da ANA. Com isso, como não há certeza sobre oinício da cobrança nestas bacias e está sendo previsto um início da cobrança com base noacompanhamento das discussões sobre o assunto, mas que pode ser antecipado ou postergado peloscomitês.As previsões de arrecadação baseiam-se na aplicação da fórmula de cobrança da Bacia do Rio Paraíbado Sul em vigor de mar/03 a dez/06 às demandas definidas no Estudo Técnico de Apoio ao PlanoNacional de Recursos Hídricos "Disponibilidade e Demandas de Recursos Hídricos nas RegiõesHidrográficas Brasileiras", descontando um percentual de 63% relativo a inadimplência, pagamentosem juízo, descompasso entre implantação da cobrança em águas de domínio da União e dos Estados,descontos concedidos pelo Comitê e usuários não cadastrados.2009 2010 2011Bacia do Rio Paraíba do Sul 10.322.520 10.322.520 10.322.520Bacia dos Rios Piracicaba, Capivarie Jundiaí17.691.663 17.691.663 17.691.663Bacia do Rio São Francisco 6.881.524 6.881.524 6.881.524Bacia do Rio Doce - 2.986.537 2.986.537Bacia do Rio Grande - 10.294.314 10.294.3141 Fonte: Superintendência de Outorga e Cobrança – SOC/ Agência Nacional de Águas - ANA