VOLUME I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, inciso XII do anexo III das Informações Complementares aoPLOA-2009.XII - demonstrativo da receita orçamentária nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de2000, incluindo o efeito da dedução de receitas extraordinárias ou atípicas arrecadadas no período queservir de base para as projeções, que constarão do demonstrativo pelos seus valores nominaisabsolutos, destacando-se os seguintes agregados:a) Receitas Primárias:1. receitas, brutas e líquidas de restituições, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,inclusive aquelas referentes à contribuição dos empregadores e trabalhadores para o Regime Geral dePrevidência Social, com os exercícios de 2007 a 2009 apresentados mês a mês, destacando para 2009os efeitos da variação de índices de preços, das alterações da legislação, inclusive das propostas dealteração na legislação, que se encontrem em tramitação no Congresso Nacional, de iniciativa do PoderExecutivo, e dos demais fatores que influenciem as estimativas;ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS FEDERAIS ADMINISTRADAS PELASECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – 2009(Exceto Receitas Previdenciárias)NOTA METODOLÓGICA – 21/08/08I. CONSIDERAÇÕES GERAISA presente estimativa de arrecadação dos impostos e contribuições federais administrados pelaSecretaria da Receita Federal do Brasil - RFB (exceto receitas previdenciárias) foi elaborada tomandosecomo base a arrecadação efetivamente realizada de janeiro a julho de 2008, a reestimada de agosto adezembro de 2008, os parâmetros estabelecidos pela Secretaria de Política Econômica – SPE em10/07/08 e as modificações na legislação tributária.Os parâmetros básicos principais de 10/07/08 e respectivas variações médias, projetadas para oano de 2009 em relação a 2008, foram os seguintes:Índice Ponderado (55% IPCA e 45% IGP):.................................................6,28%PIB:...............................................................................................................4,50%Taxa Média de Câmbio:...............................................................................2,91%Taxa de Juros (Over):.................................................................................14,46%Massa Salarial: ...........................................................................................14,08%A arrecadação-base 2008 foi ajustada em função de atipicidades em relação ao ano de 2009.À base ajustada foram aplicados, mês a mês e por tributo, os indicadores específicosrelativamente a preço e quantidade e os efeitos decorrentes de alterações da legislação tributária. Paraos tributos que não se dispõe de indicadores específicos, e àqueles que se ajustam melhor aosindicadores gerais, utilizou-se, como indicador de preço, um índice ponderado (55% IPCA e 45% IGP-DI) e, como indicador de quantidade, o PIB.