VOLUME I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

elétrica esta Secretaria de Orçamento Federal efetuou a projeção da produção da energia por meio domodelo incremental, utilizando como indicador o nível de crescimento da economia.Valores em MWh.Tarifa Anual de ReferênciaPela Portaria DNAEE n o 163, de 18 de Abril de 1997, a TAR foi fixada em 19,53 R$/MWh, paraaplicação a partir da competência do mês de Abril de 1997.A Resolução ANEEL n o 66, de 22 de Fevereiro de 2001, estabelece as diretrizes e procedimentos parafixação e atualização da TAR. O Art. 1º estabelece a TAR será definida com base no valor médio daenergia hidrelétrica adquirida pelas concessionárias de serviço público de distribuição, destinada aoatendimento de seus consumidores cativos e será revisto a cada quatro anos.O § 2 o determina o reajuste anual do valor da TAR com base em indicador econômico ajustado àsespecificidades dos serviços de energia elétrica a ser determinado pela ANEEL. Para os anos de 2001,2002, e 2003, o indicador utilizado foi o Índice Geral de Preços ao Mercado (IGP-M), publicado pelaFundação Getúlio Vargas, tendo como base o mês de novembro de cada ano. Em outubro de 2005, oMME, em comum acordo com a ANEEL, publicou o Ofício n o 1272/GM/MME onde se manifestoupela adoção do IPCA como índice de reajuste da TAR para o exercício seguinte.Para o ano de 2009, a TAR considerada foi estimada utilizando-se a variação acumulada do IPCA em2008, de acordo com os parâmetros fornecidos pela Secretaria de Políticas Econômicas – SPE. Assim,para 2009 o valor da TAR é de R$ 61,32 R$/MWh.2.2.ConsideraçõesA arrecadação da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos é obtida por meio doSistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.3. Metodologia de Projeção dos Royalties pagos por Itaipu Binacional 33.1.Bases e PremissasAbrangência da EstimativaA fundamentação legal dos royalties pagos por Itaipu Binacional ao governo brasileiro é constituídabasicamente pelo Tratado de Itaipu, de 26 Abril de1973, e seus anexos, o Decreto n o 1, de 11 deJaneiro de 1991, bem como nos documentos interpretativos subseqüentes, tais como, a Nota ReversalDAM-I/DEM/CAI/04/PAIN L00E05, de 28 janeiro de 1986.Os royalties são uma compensação financeira aos governos do Brasil e do Paraguai pela utilização dopotencial hidráulico do Rio Paraná. Seu pagamento pela Itaipu Binacional as Altas Partes Contratantes3 Fonte: Ministério de Minas e Energia