VOLUME I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, inciso XII do anexo III das Informações Complementares ao PLOA-2009.XII - demonstrativo da receita orçamentária nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo o efeito da dedução de receitas extraordinárias ou atípicasarrecadadas no período que servir de base para as projeções, que constarão do demonstrativo pelos seus valores nominais absolutos, destacando-se os seguintes agregados:a) Receitas Primárias:1. receitas, brutas e líquidas de restituições, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive aquelas referentes à contribuição dos empregadores etrabalhadores para o Regime Geral de Previdência Social, com os exercícios de 2007 a 2009 apresentados mês a mês, destacando para 2009 os efeitos da variação de índicesde preços, das alterações da legislação, inclusive das propostas de alteração na legislação, que se encontrem em tramitação no Congresso Nacional, de iniciativa do PoderExecutivo, e dos demais fatores que influenciem as estimativas;ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS ADMINISTRADAS PELA RFB - 2008RECEITA LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES(A PREÇOS CORRENTES)R$ MilhõesRECEITASREALIZADAREALIZADAJAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL JAN-JULIMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 1.243 1.175 1.165 1.232 1.301 1.314 1.365 8.796IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO 7 1 1 3 5 4 3 24IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 2.803 2.779 2.922 3.100 3.135 2.863 3.342 20.944I.P.I. - FUMO 247 280 271 250 261 261 234 1.804I.P.I. - BEBIDAS 255 217 188 198 210 218 196 1.482I.P.I. - AUTOMÓVEIS 358 449 583 585 554 270 640 3.437I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO 732 654 701 734 777 786 875 5.259I.P.I. - OUTROS 1.211 1.180 1.180 1.332 1.334 1.328 1.397 8.961IMPOSTO SOBRE A RENDA 19.848 12.495 15.148 17.789 12.970 13.944 16.126 108.319I.R. - PESSOA FÍSICA 699 672 827 3.200 1.374 1.404 1.333 9.510I.R. - PESSOA JURÍDICA 11.137 5.869 7.422 7.653 5.343 5.281 9.292 51.997I.R. - RETIDO NA FONTE 8.012 5.954 6.898 6.935 6.252 7.259 5.501 46.812I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO 4.475 3.895 4.492 4.069 3.864 2.020 2.754 25.567I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL 1.994 1.167 1.313 1.517 1.367 4.200 1.532 13.090I.R.R.F. - RENDIMENTOS DE RESIDENTES NO EXTERIOR 1.147 474 642 884 568 565 742 5.020I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS 398 418 452 465 454 475 473 3.134I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS 1.161 1.649 1.667 1.703 1.675 1.805 1.646 11.306I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 14 7 10 12 9 10 9 71CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA 868 34 8 (9) 74 39 27 1.040COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL 10.309 9.194 9.018 10.010 9.541 10.463 10.341 68.876CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 2.656 2.444 2.330 2.496 2.481 2.682 2.695 17.784CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO 5.264 2.807 3.049 4.392 2.707 4.361 4.601 27.181CIDE - COMBUSTÍVEIS 663 679 642 632 661 306 366 3.949CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF 25 23 12 13 30 19 20 142OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS 512 448 343 543 456 460 615 3.378RECEITAS DE LOTERIAS 160 140 147 161 138 147 246 1.139CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR 86 56 54 73 58 75 66 467DEMAIS 265 253 142 310 261 239 303 1.772SUBTOTAL [A] 45.373 33.737 36.314 41.916 35.046 38.269 41.155 271.811RECEITA PREVIDENCIÁRIA [B] 11.207 11.928 12.134 12.642 12.650 12.943 13.230 86.733RECEITA ADMINISTRADA PELA RFB [C]=[A]+[B] 56.580 45.664 48.448 54.558 47.696 51.212 54.385 358.544