VOLUME I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, inciso XII do anexo III das Informações Complementares ao PLOA-2009.XII - demonstrativo da receita orçamentária nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo o efeito da dedução de receitas extraordinárias ou atípicas arrecadadas no período que servir de base para as projeções, que constarão do demonstrativo pelos seus valores nominais absolutos, destacando-se os seguintes agregados:a) Receitas Primárias:1. receitas, brutas e líquidas de restituições, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive aquelas referentes à contribuição dos empregadores e trabalhadores para o Regime Geral de Previdência Social, com os exercícios de 2007 a 2009 apresentados mês a mês, destacando para 2009 os efeitos da variação de índices depreços, das alterações da legislação, inclusive das propostas de alteração na legislação, que se encontrem em tramitação no Congresso Nacional, de iniciativa do Poder Executivo, e dos demais fatores que influenciem as estimativas;PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS ADMINISTRADAS PELA RFB - 2009RECEITA LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕESPARÂMETROS SPE (Versão: 10/jul/08)(A PREÇOS CORRENTES)UNIDADE: R$ MILHÕESPREVISTARECEITASJAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZTOTALIMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 1.317 1.260 1.626 1.476 1.431 1.379 1.736 1.526 1.530 1.626 1.590 1.465 17.961PRINCIPAL 1.309 1.252 1.618 1.469 1.407 1.372 1.729 1.518 1.522 1.619 1.582 1.458 17.856MULTAS E JUROS 7 8 8 7 24 8 7 8 8 7 8 6 105IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO 7 1 1 3 5 4 3 1 1 2 6 1 36PRINCIPAL 7 1 1 3 5 4 3 1 1 1 6 1 34MULTAS E JUROS 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 3.504 3.130 3.563 3.689 3.611 3.580 3.913 3.621 4.110 3.881 4.212 4.314 45.128I.P.I. - FUMO 307 293 267 307 260 258 228 247 263 250 261 278 3.219I.P.I. - OUTROS 3.053 2.792 3.232 3.324 3.289 3.267 3.640 3.236 3.799 3.482 3.871 3.950 40.935MULTAS E JUROS 143 45 65 59 62 55 44 139 47 149 80 85 974IMPOSTO SOBRE A RENDA 22.321 14.387 17.326 19.694 14.680 16.722 18.141 13.608 13.924 17.339 15.169 19.309 202.620I.R. - PESSOA FÍSICA 720 700 868 3.435 1.497 1.368 1.418 1.378 1.212 1.223 1.134 928 15.881I.R. - PESSOA JURÍDICA 10.756 5.999 8.213 8.293 5.352 5.603 9.950 6.289 5.922 9.706 7.460 6.048 89.589IMPOSTO 10.736 5.989 8.166 8.288 5.350 5.600 9.934 6.279 5.909 9.702 7.449 6.041 89.442FUNDOS DE INVESTIMENTO 17 6 43 3 1 1 10 5 8 2 6 4 107FINOR 16 6 40 2 1 1 10 5 8 2 6 4 103FINAM 0 (0) 3 1 0 0 0 0 0 0 (0) (0) 4FUNRES 0 0 0 (0) 0 (0) (0) 0 (0) 0 0 0 0PIN 2 2 2 1 1 1 4 3 3 1 3 1 24PROTERRA 1 2 2 1 0 0 3 2 2 1 2 1 16I.R. - RETIDO NA FONTE 10.497 7.162 7.850 7.511 7.467 9.444 6.447 5.461 6.513 6.004 6.205 12.021 92.583I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO 6.592 4.552 5.060 4.788 4.532 2.373 3.234 2.587 3.364 2.630 3.061 2.748 45.520I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL 2.574 1.583 1.612 1.862 1.852 5.747 1.930 1.668 1.734 1.937 1.958 7.236 31.694I.R.R.F. - RENDIMENTOS DE RESIDENTES NO EXTERIOR 856 588 716 464 614 834 793 719 906 967 706 1.500 9.663I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS 475 439 463 397 468 491 490 487 510 469 480 537 5.706MULTAS E JUROS 347 527 395 455 364 307 327 480 277 406 370 312 4.567I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS 1.450 1.942 1.690 1.926 1.879 1.966 1.899 2.038 1.886 1.971 2.063 2.238 22.948OURO 0 0 0 0 0 0 1 1 1 1 1 1 8OUTRAS OPERAÇÕES 1.293 1.936 1.687 1.920 1.875 1.963 1.895 2.025 1.881 1.962 2.057 2.231 22.726MULTAS E JUROS 156 6 2 6 3 3 4 12 4 7 5 5 214I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 16 8 11 13 10 11 10 13 234 49 37 33 443PRINCIPAL 9 4 6 7 5 6 6 8 228 44 31 27 381MULTAS E JUROS 7 3 5 6 5 5 5 4 6 5 6 6 62CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - - - - - - - - - - - - -PRINCIPAL - - - - - - - - - - - - -MULTAS E JUROS - - - - - - - - - - - - -COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL 12.040 10.052 9.900 11.498 10.649 11.149 11.306 11.962 11.564 12.271 12.294 12.606 137.291PRINCIPAL 11.743 9.788 9.601 11.127 10.394 10.759 11.045 11.477 11.237 11.892 12.011 12.319 133.394MULTAS E JUROS 298 264 299 371 255 389 260 485 328 379 283 287 3.897CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 3.126 2.697 2.570 2.949 2.712 2.976 2.963 3.090 2.927 3.181 3.174 3.255 35.619PRINCIPAL 3.034 2.606 2.475 2.864 2.626 2.863 2.868 2.950 2.842 3.086 3.069 3.141 34.425MULTAS E JUROS 91 90 95 85 86 113 96 140 85 95 105 113 1.194CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO 5.771 3.412 3.959 4.584 3.180 3.511 5.100 3.730 3.405 5.523 3.960 3.785 49.921PRINCIPAL 5.620 3.221 3.823 4.013 3.071 2.782 4.999 3.537 3.289 5.381 3.795 3.617 47.148MULTAS E JUROS 151 191 136 571 109 729 101 194 115 142 166 168 2.772CIDE - COMBUSTÍVEIS 409 393 365 412 369 319 385 377 411 391 400 389 4.620PRINCIPAL 409 393 365 411 365 316 385 377 411 391 400 389 4.611MULTAS E JUROS 0 (0) 0 0 5 3 0 0 0 0 (0) 0 9CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF 28 27 14 15 34 21 22 38 16 33 29 22 300SELOS ESPECIAIS DE CONTROLE 17 16 9 9 21 13 13 23 10 20 18 14 181LJS. FRANCAS, DEP. ALF. ENTREP. ADUAN. DEMAIS 8 7 4 4 9 6 6 10 4 9 8 6 82REC. DE LEILÕES DE MERC. APREEND. 4 3 2 2 4 3 3 5 2 4 4 3 37OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS 593 544 403 465 539 531 593 387 731 657 670 634 6.747RECEITAS DE LOTERIAS 177 177 177 177 177 177 177 177 177 177 177 177 2.124CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR 100 65 62 83 66 85 74 67 55 71 86 67 881DEMAIS 316 302 164 205 297 270 342 143 498 410 407 389 3.742SUBTOTAL [A] 50.583 37.851 41.429 46.724 39.098 42.169 46.072 40.392 40.737 46.924 43.604 48.051 523.635RECEITA PREVIDENCIÁRIA [B] 12.902 13.722 13.957 14.438 14.499 14.810 15.117 15.433 15.156 15.701 15.885 26.620 188.240PRINCIPAL 12.817 13.627 13.848 14.311 14.395 14.676 15.014 15.275 15.030 15.531 15.717 26.400 186.640MULTAS E JUROS 85 95 110 127 104 134 103 158 126 170 169 219 1.601RECEITA ADMINISTRADA PELA RFB [C]=[A]+[B] 63.485 51.574 55.386 61.162 53.597 56.979 61.189 55.825 55.893 62.625 59.489 74.670 711.875