Lei n° 11.768, de 14 de agosto de 2008, inciso XII, "a6" <strong>do</strong> Anexo III das Informações Complementares ao PLOA - 2009.XII - demonstrativo da receita orçamentária nos termos <strong>do</strong> art. 12 da Lei Complementar n o 101, de 2000, incluin<strong>do</strong> o efeito da dedução de receitas extraordinárias ou atípicas arrecadadas no perío<strong>do</strong> que servir debase para as projeções, que constarão <strong>do</strong> demonstrativo pelos seus valores nominais absolutos, destacan<strong>do</strong>-se os seguintes agrega<strong>do</strong>s:a) Receitas Primárias:6. Demais Receitas Primárias (excluin<strong>do</strong> Dividen<strong>do</strong>s)Órgão UO Fonte Natureza Descr. Natureza Ind. Preço Ind. Quantidade Ind. Legislação Modelo Projeção02000U 02901U 182 19220100 Restituições de Convênios 1,0000 1,0000 1,0000 010000U 10101U 175 19220900 Porte de Remessa Retorno Autos 1,0000 1,0000 1,0000 modelo a(t-1) mensal10000U 10101U 175 19220900 Porte Remessa Retorno Autos 1,0000 1,0000 1,0000 011000U 11101U 174 19199900 Outras Multas 1,0000 1,0000 1,0000 011000U 11101U 175 19220900 Porte de Remessa Retorno Autos 1,0000 1,0000 1,0000 modelo a(t-1) mensal11000U 11101U 175 19220900 Porte Remessa Retorno Autos 1,0000 1,0000 1,0000 012000U 12101U 100 19220800 Pagto Honorários Técnico-Peric 1,0000 1,0000 1,0000 Modelo Média Ajustada14000U 14901U 174 19190600 M Cod Elei Leis Conex 1,1234 1,1707 1,0000 Modelo Média Ajustada14000U 14901U 150 19320800 Rec. Div. Ativ. Mult.Cod/Leis 1,1234 1,1707 1,0000 Modelo Média Ajustada14000U 14901U 174 19320800 Rec. Div. Ativ. Mult.Cod/Leis 1,1234 1,1707 1,0000 Modelo Média Ajustada16000U 16101U 174 11220600 Tx Judic Justiça Df 1,0000 1,0000 1,0000 016000U 16101U 175 11220600 Tx Judic Justiça Df 1,0000 1,0000 1,0000 020000U 20114U 100 19900202 Rec. Ônus Sucumb. 1,0000 1,0000 1,0000 020000U 20124U 174 11222200 Taxa de Serviços Aqüícolas 1,0000 1,0500 1,0000 Média_(T-1)20000U 20224U 130 12200601 Contr. Des. Indúst. Cinema-Rem 1,0000 1,0000 1,0000 020000U 20224U 129 13300100 Rec Out Serv Telecomunicações 1,0000 1,0000 1,0000 020000U 20224U 129 13300200 Rec Out Serv Rad Son Sons Imag 1,0000 1,0000 1,0000 020000U 20224U 129 13300500 Rec Out Dir Uso de Radiofreq 1,0000 1,0000 1,0000 020000U 20224U 129 16000107 Rec.Util.Posic.Orbitais 1,0000 1,0000 1,0000 020000U 20224U 129 19190900 Multas Prev na Lei Geral Tel. 1,0000 1,0000 1,0000 020000U 20926U 174 11210300 Taxa Cont. Fisc. Prod. Quim. 1,1141 1,0500 1,0000 Média_(T-1)20000U 20926U 174 19195000 Multas Auto Infr. 1,0000 1,0000 1,0000 020000U 20926U 139 19900302 Rec. Alienação Bens Apreend 1,0000 1,0000 1,0000 020000U 20926U 139 19900304 Rec. Alien. Bens Apreend. Tráf 1,0000 1,0000 1,0000 020000U 20928U 118 12101700 Cont. Rec.Sort.Real. Ent. Fil 1,0000 1,1707 1,0000 Modelo Média Ajustada20000U 20928U 182 19220100 Restituições de Convênios 1,0000 1,0000 1,0000 022000U 22101U 175 11221900 Tx Clas Prod Vegetais 1,0000 1,0500 1,0000 Média_(T-12)22000U 22101U 176 12103201 Contrib Industr Rural 1,0000 1,1707 1,0000 Média_(T-12)22000U 22101U 176 12103203 Adic Cont Previdencia 1,0000 1,1707 1,0000 Média_(T-12)22000U 22101U 172 12200500 Contr s/Apost Comp Hípicas 1,0640 1,0000 1,0000 Média_(T-12)22000U 22101U 182 19220100 Restituições de Convênios 1,0000 1,0000 1,0000 022000U 22202U 174 19199900 Outras Multas 1,0000 1,0000 1,0000 0
Órgão UO Fonte Natureza Descr. Natureza Ind. Preço Ind. Quantidade Ind. Legislação Modelo Projeção22000U 22202U 282 19220100 Restituições de Convênios 1,0000 1,0000 1,0000 022000U 22211U 174 19199900 Outras Multas 1,0000 1,0000 1,0000 022000U 22906U 182 19220100 Restituições de Convênios 1,0000 1,0000 1,0000 024000U 24101U 985 12202241 Royalt.Exc Prod Pet Gas-Terra 1,0000 1,0000 1,0000 024000U 24101U 985 12202242 Royalt.Exc Prod Pet Gas-Plat 1,0000 1,0000 1,0000 024000U 24101U 174 19195000 Multas Auto Infr. 1,0000 1,0000 1,0000 024000U 24101U 174 19199900 Outras Multas 1,0000 1,0000 1,0000 024000U 24201U 282 19220100 Restituições de Convênios 1,0000 1,0000 1,0000 024000U 24204U 174 11211000 Taxa Lic. Mat. Nucleares -TLC 1,0640 1,0500 1,0000 Sazonal_Exerc_(T-1)24000U 24206U 174 19199900 Outras Multas 1,0000 1,0000 1,0000 024000U 24901U 135 12201800 Cota Parte Afrmm 1,0000 1,0966 1,0000 Sazonal_Exerc_(T-1)24000U 24901U 134 12202211 Utilização Recursos Hídricos 1,0000 1,0000 1,0000 024000U 24901U 141 12202220 Exploração Recursos Minerais 1,0000 1,0000 1,0000 024000U 24901U 142 12202241 Royalt.Exc Prod Pet Gas-Terra 1,0000 1,0000 1,0000 024000U 24901U 142 12202242 Royalt.Exc Prod Pet Gas-Plat 1,0000 1,0000 1,0000 024000U 24901U 172 12202400 Cont.Conc.Perm.En.Elétrica 1,1141 1,0500 1,0000 modelo a(t-1) mensal24000U 24901U 900 12202400 Cont.Conc.Perm.En.Elétrica 1,0000 1,0000 1,0000 024000U 24901U 172 12202602 Contr.Rec.Bruta Emp.Prest.Tele 1,1141 1,0500 1,0000 Sazonal_Exerc_(T-1)24000U 24901U 172 12202700 Contrib.Fat.Emp.Informática 1,0000 1,0000 1,0000 024000U 24901U 172 12202701 Contrib. Emp. Instal. Amazônia 1,0863 1,0500 1,0000 Contribuição_Informática_(T)24000U 24901U 172 12202702 Contrib. Emp. Instal. Dem. Reg 1,0863 1,0500 1,0000 Contribuição_Informática_(T)24000U 24901U 129 13310203 Outorga Direito Uso Radiofreq 1,0000 1,0000 1,0000 Importa "Outras Vinculadas"24000U 24901U 134 13400100 Utilização Rec. Hídrico Itaipu 1,0000 1,0000 1,0000 Importa "Outras Vinculadas"24000U 24901U 134 13400200 Utilização Rec Hídrico- Demais 1,0000 1,0000 1,0000 Importa "Outras Vinculadas"24000U 24901U 141 13400300 Exp. Rec. Minerais 1,0000 1,0000 1,0000 Importa "Outras Vinculadas"24000U 24901U 142 13400600 Roy.Exc. Prd. Pet. Gás - Terra 1,0000 1,0000 1,0000 Importa "Outras Vinculadas"24000U 24901U 142 13400700 Roy. Exc. Prd. Pet.Gás Plataf. 1,0000 1,0000 1,0000 Importa "Outras Vinculadas"24000U 24901U 129 16000107 Rec.Util.Posic.Orbitais 1,0000 1,0000 1,0000 024000U 24901U 135 19125200 MJM Cota-Parte AFRMM 1,0863 1,0500 1,0000 Sazonal_Exerc_(T-1)24000U 24901U 141 19129900 Mjm Outras Contribuiç 1,0000 1,0000 1,0000 024000U 24901U 172 19129901 Outras Contr MJM - Principal 1,0000 1,0000 1,0000 Média_(T-1)24000U 24901U 135 19141000 MJM Div. Ativ Cota-Part. AFRMM 1,0863 1,0500 1,0000 Sazonal_Exerc_(T-1)24000U 24901U 141 19181400 MJM Exploração Rec Minerais 1,0000 1,0000 1,0000 024000U 24901U 134 19210101 Trata<strong>do</strong> de Itaipu P Vincend 1,0000 1,0000 1,0000 024000U 24901U 182 19220700 Recup. Desp. Exec. Anteriores 1,0000 1,0000 1,0000 024000U 24901U 135 19320900 Rec. Div. Ativ. AFRMM. 1,0863 1,0500 1,0000 Sazonal_Exerc_(T-1)24000U 24901U 172 19321601 Outrs Contr Div Ativ Principal 1,0000 1,0000 1,0000 024000U 24901U 172 19321602 Parcelamento - DA Out. Contr. 1,0000 1,0000 1,0000 024000U 24901U 172 19321602 REFIS Outr Contr Div Ativa 1,0000 1,0000 1,0000 0
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