VOLUME I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Lei n° 11.768, de 14 de agosto de 2008, inciso XI do anexo III das Informações Complementares ao PLOA-2009.XI – efeito, por região, decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios tributários, indicando, por tributo e por modalidade de benefício contido na legislaçãodo tributo, a perda de receita que lhes possa ser atribuída, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6o, da Constituição, considerando-se, separadamente, os valoresreferentes à renúncia fiscal do Regime Geral de Previdência Social;Quadro VIPREVISÃO DOS GASTOS TRIBUTÁRIOS 2009CONSOLIDAÇÃO POR TIPO DE TRIBUTO E MODALIDADE DE GASTO(A PREÇOS CORRENTES)R$ 1,00Previsão Participação (%)Tributo2009 Receita Total dosPIB(R$) Administrada Gastos22. Produtos Químicos e Farmacêuticos ni ... ... ...23. Transporte Escolar ni ... ... ...24. REPORTO 141.162.811 0,00 0,03 0,1425. Papel - Jornais e Periódicos ni ... ... ...IX. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 11.628 0,00 0,00 0,001. PADIS – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico ni ...da Indústria de Semicondutores ... ...2. PATVD – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico ni ... ... ...da Indústria de Equipamentos para a TV digital3. Evento Esportivo, Cultural e Científico 11.628 0,00 0,00 0,00Total 101.956.496.783 3,20 18,88 100,00Receita Administrada - RFB 540.028.351.102 16,95 100,00PIB 3.186.644.994.468 100,00