VOLUME I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, inciso XII do anexo III das Informações Complementares ao PLOA-2009.XII - demonstrativo da receita orçamentária nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo o efeito da dedução de receitas extraordinárias ou atípicas arrecadadas no período que servir debase para as projeções, que constarão do demonstrativo pelos seus valores nominais absolutos, destacando-se os seguintes agregados:a) Receitas Primárias:1. receitas, brutas e líquidas de restituições, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive aquelas referentes à contribuição dos empregadores e trabalhadores para o Regime Geral dePrevidência Social, com os exercícios de 2007 a 2009 apresentados mês a mês, destacando para 2009 os efeitos da variação de índices de preços, das alterações da legislação, inclusive das propostas de alteraçãona legislação, que se encontrem em tramitação no Congresso Nacional, de iniciativa do Poder Executivo, e dos demais fatores que influenciem as estimativas;ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS ADMINISTRADAS PELA RFB - 2007RECEITA BRUTA(A PREÇOS CORRENTES)R$ MilhõesRECEITASREALIZADAJAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZTOTALIMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 925 805 1.007 898 1.007 910 993 1.179 1.040 1.242 1.200 1.048 12.253IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO 1 2 1 1 1 1 0 1 1 1 0 0 11IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 2.462 2.327 2.351 2.602 2.469 2.802 2.701 2.978 3.100 3.308 3.140 3.553 33.794I.P.I. - FUMO 209 210 181 236 162 209 199 242 287 267 290 311 2.803I.P.I. - BEBIDAS 266 214 167 210 176 187 203 176 217 223 236 308 2.582I.P.I. - AUTOMÓVEIS 255 351 387 428 371 451 464 452 546 502 387 614 5.208I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO 533 490 625 568 638 594 623 732 686 792 736 684 7.702I.P.I. - OUTROS 1.199 1.061 992 1.161 1.121 1.360 1.212 1.377 1.364 1.524 1.492 1.635 15.498IMPOSTO SOBRE A RENDA 13.107 10.581 12.684 15.114 11.476 14.577 12.758 11.870 11.338 14.174 13.893 18.567 160.137I.R. - PESSOA FÍSICA 566 455 619 2.600 1.664 1.042 1.073 1.212 979 997 1.387 1.060 13.655I.R. - PESSOA JURÍDICA 7.165 5.093 6.421 6.647 4.499 4.752 6.169 5.167 4.659 7.111 6.353 5.820 69.856I.R. - RETIDO NA FONTE 5.375 5.032 5.644 5.867 5.313 8.783 5.515 5.491 5.700 6.065 6.153 11.687 76.626I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO 2.470 3.274 3.744 3.710 3.274 3.188 3.296 3.330 3.698 3.326 4.114 4.925 42.347I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL 1.882 916 924 1.180 1.123 4.567 1.106 1.056 1.029 1.368 1.179 5.091 21.421I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR 705 467 574 535 506 621 708 669 537 907 451 1.120 7.801I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS 318 375 402 442 410 407 404 436 437 465 408 551 5.057I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS 587 569 609 632 598 661 658 666 682 669 683 820 7.833I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 10 8 11 8 8 8 8 11 204 43 33 29 379CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA 2.912 2.717 2.778 3.063 2.772 3.092 3.201 2.988 3.130 2.996 3.149 3.685 36.483COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL 8.527 7.305 7.398 8.201 8.083 8.519 8.360 8.742 9.194 8.957 9.574 9.603 102.463CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 2.349 1.948 2.020 2.100 2.084 2.201 2.179 2.255 2.300 2.285 2.504 2.485 26.709CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO 3.489 2.476 2.930 3.239 2.122 2.302 3.421 2.492 2.332 3.758 2.933 2.917 34.411CIDE - COMBUSTÍVEIS 687 618 575 669 644 695 676 649 695 637 735 657 7.938CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF 26 27 36 26 27 31 30 34 27 38 35 30 367OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS 777 423 437 516 1.376 409 457 849 1.103 826 669 658 8.502RECEITAS DE LOTERIAS 214 122 139 114 164 143 136 202 181 172 137 166 1.889CIDE-APOIO TECNOLÓGICO 101 69 63 63 58 49 55 70 56 68 81 64 797DEMAIS 462 232 235 339 1.154 217 267 577 866 586 452 429 5.815SUBTOTAL [A] 35.859 29.804 32.837 37.071 32.668 36.207 35.442 34.713 35.146 38.933 38.550 44.052 431.282RECEITA PREVIDENCIÁRIA [B] 10.910 11.283 11.608 11.684 11.914 12.022 12.307 12.835 12.553 12.905 12.943 21.052 154.014RECEITA ADMINISTRADA PELA RFB [C]=[A]+[B] 46.769 41.086 44.445 48.755 44.582 48.229 47.749 47.548 47.699 51.837 51.493 65.104 585.296