VOLUME I - MinistÃ©rio do Planejamento, OrÃ§amento e GestÃ£o

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Lei n° 11.768, de 14 de agosto de 2008, inciso XII, "a.6" do Anexo III das informações Complementaresao PLOA 2009.XII - demonstrativo da receita orçamentária nos termos do art. 12 da Lei Complementar n o 101, de 2000,incluindo o efeito da dedução de receitas extraordinárias ou atípicas arrecadadas no período que servir debase para as projeções, que constarão do demonstrativo pelos seus valores nominais absolutos,destacando-se os seguintes agregados:a) Receitas Primárias:6. Demais Receitas Primárias1. Metodologia de Projeção da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do ServidorPúblico1.1.Bases e PremissasAbrangência da EstimativaO Plano de Seguridade Social do Servidor Público foi constituído com receitas arrecadadas da Uniãosomadas a parcela paga pelos servidores ativos (e em determinado momento pelos inativos e pensionistas)para custear a seguridade social do servidor e sua família. A fundamentação legal da CPSS segueconforme abaixo:??Lei n° 8.688, de 21/07/1993 - Estabelece, a partir de outubro de 1993, a alíquota da contribuiçãodo servidor ao Plano de Seguridade Social - PSS, incidente sobre a remuneração. Determina que acontribuição da União, autarquias e fundações públicas sejam de valor idêntico a contribuição decada servidor.??MP n° 628, de 23/09/1994 – Mantém o intervalo de alíquotas estabelecida na lei n 8.688, de21/07/1993, alterando as faixas de remuneração (entre 9% das menores e 12% das maioresremunerações).??MP n° 1.482-35, de 15/04/1997 - Obriga os servidores inativos ao pagamento da contribuição nosmesmos termos dos servidores ativos. A partir de 1/07/1997 a contribuição do servidor, ativo einativo, incidirá à alíquota de 11% sobre o seu rendimento.??Lei n° 9.630, de 23/04/1998 - A partir de 31/03/1998 estarão isentos da contribuição para o PSSos servidores inativos, inclusive quanto às contribuições não descontadas na época própria.??Lei n° 9.783, de 28/01/1999 - Retoma a cobrança da contribuição de servidores inativos e altera,até 31/12/2002, a alíquota de contribuição para o PSS para: 20% para a parcela das remuneraçõesque exceder R$ 1,2 mil até o limite de R$ 2,5 mil; 25% para a parcela que exceder R$ 2,5 mil.Isenta da contribuição a parcela de até R$ 600,00 da remuneração de servidores inativos epensionistas.??Lei n° 9.998, de 19/07/2000 - Revoga os acréscimos de alíquotas realizados por meio da lei n°9.783, de 28/01/1999, bem como manda que seja feita restituição dos valores pagos.??MP n° 2.129-6, de 23/02/2001 - Exclui da remuneração, para efeitos de cálculo da contribuiçãopara o PSS, as parcelas remuneratórias decorrentes de função de confiança, cargo em comissão oulocal de trabalho.??Lei n° 10.887, de 18/06/2004 - Autoriza o servidor a optar pela inclusão na base de cálculo dacontribuição para o PSS das parcelas remuneratórias decorrentes de função de confiança, cargoem comissão ou local de trabalho. Institui contribuição de aposentados e pensionistas a alíquota de11%, incidente sobre a parcela que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios doRGPS. Estabelece que a contribuição da União, de suas autarquias e fundação seja o dobro dacontribuição do servidor ativo.
Estimativa da CPSSUtilizando o crescimento da Folha de Pessoal a Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Socialdo Servidor Público é projetada e com base nela a CPSSS primária pode ser estimada conformeproporção apresentada abaixo, corrigida pelo crescimento da arrecadação de janeiro a julho de 2006 emrelação ao mesmo período em 2005:CPSS Ativo = CPSS Patronal ÷ 2CPSS Inativo = CPSS Ativo x MULT(INAT)CPSS Pensionista = CPSS Inativo x MULT(PENS)Onde:MULT(INAT) = média aritmética da CPSS Inativo t-1 ÷ média aritmética da CPSS Ativo t-1 1MULT(PENS) = média aritmética da CPSS Pensionista t-1 ÷ média aritmética da CPSS Inativo t-1 21.2.ConsideraçõesA arrecadação da CPSS ao governo brasileiro é obtida por meio do Sistema Integrado de AdministraçãoFinanceira do Governo Federal - SIAFI.Em relação ao crescimento da Folha de Pessoal, foram utilizados os valores constantes da gradeparâmetros elaborados pela Secretaria de Política Econômica - SPE em 16/07/2007, que serviu de basepara elaboração da proposta orçamentária para 2008.2. Metodologia de Projeção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço2.1.Bases e PremissasAbrangência da EstimativaA fundamentação legal do FGTS recolhidos ao Tesouro é a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de2001. Por esta lei fica instituída a arrecadação de contribuições sociais para pagamento do complementode atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros esessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre ossaldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de1989 e durante o mês de abril de 1990. A Caixa Econômica Federal fica autorizada a creditar as contasvinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo.O Art. 1 o cria a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado semjusta causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes aoFundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido1 O multiplicador utilizado foi 0,16.2 O multiplicador utilizado foi 0,41.
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