VOLUME I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Lei n° 11.768, de 14 de agosto de 2008, inciso XI do anexo III das Informações Complementares ao PLOA-2009.XI – efeito, por região, decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios tributários, indicando, por tributo e por modalidade de benefício contido na legislaçãodo tributo, a perda de receita que lhes possa ser atribuída, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6o, da Constituição, considerando-se, separadamente, os valoresreferentes à renúncia fiscal do Regime Geral de Previdência Social;Quadro VIPREVISÃO DOS GASTOS TRIBUTÁRIOS 2009CONSOLIDAÇÃO POR TIPO DE TRIBUTO E MODALIDADE DE GASTO(A PREÇOS CORRENTES)R$ 1,00Previsão Participação (%)Tributo2009 Receita Total dosPIB(R$) Administrada Gastosb) Dedução como Despesa Operacional 120.537.180 0,00 0,02 0,125.2 Atividade Audiovisual 119.598.144 0,00 0,02 0,12a) Dedução do IR Devido 63.644.643 0,00 0,01 0,06b) Dedução como Despesa Operacional 55.953.501 0,00 0,01 0,056. Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente 213.321.293 0,01 0,04 0,217. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional 7.760.874.357 0,24 1,44 7,618. PDTI/PDTA 1.743.896 0,00 0,00 0,009. Doações a Instituições de Ensino e Pesquisa 12.157.550 0,00 0,00 0,0110. Doações a Entidades Civis sem fins Lucrativos 109.492.365 0,00 0,02 0,1111. Horário Eleitoral Gratuito 669.304.806 0,02 0,12 0,6612. Assistência Médica, Odont. e Farmacêutica a Empregados 2.328.723.397 0,07 0,43 2,2813. Benefícios Previdênciários a Empregados e Fundo de 1.881.044.358 0,06 0,35 1,84Aposentadoria Individual-FAPI14. Planos de Poupança e Investimento - PAIT 21.417.846 0,00 0,00 0,0215. Despesas com Pesquisas Científicas e Tecnológicas 730.067.320 0,02 0,14 0,7216. Entidades Sem Fins Lucrativos 3.313.030.689 0,10 0,61 3,2516.1 Imunes 1.360.251.662 0,04 0,25 1,33a) Educação 682.336.303 0,02 0,13 0,67b) Assistência Social 677.915.359 0,02 0,13 0,6616.2 Isentas 1.952.779.027 0,06 0,36 1,92a) Associação Civil 486.052.344 0,02 0,09 0,48b) Cultural 40.601.127 0,00 0,01 0,04c) Previdência Privada Fechada 963.473.609 0,03 0,18 0,94