VOLUME I - MinistÃ©rio do Planejamento, OrÃ§amento e GestÃ£o

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Lei n° 11.768, de 14 de agosto de 2008, inciso XII, "a3" do Anexo III das Informações Complementares ao PLOA - 2009.XII - demonstrativo da receita orçamentária nos termos do art. 12 da Lei Complementar n o 101, de 2000, incluindo o efeito da dedução de receitas extraordinárias ou atípicas arrecadadas no período que servir de base para as projeções, que constarão do demonstrativo pelos seus valores nominais absolutos, destacando-se os seguintes agregadosa) Receitas Primárias:3. Cota-Parte das Compensações FinanceirasARRECADADO/PROJETADO DA COTA-PARTE DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRASFonte Descrição da Fonte Natureza Descrição da NaturezaTotal Geral18.595.357.600 17.026.169.784 27.108.396.133 33.480.745.397 42.382.096.039 43.039.642.153134 comp. Financ. pela Utilização de Recursos Hídricos 13400100 Utilização de recursos Hídricos - Itaipu 425.126.336 401.486.735 347.053.109 343.168.500 355.525.099 363.839.832134 comp. Financ. pela Utilização de Recursos Hídricos 13400200 Utilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas 1.100.705.298 1.244.291.089 1.318.749.973 1.454.645.857 1.588.207.823 1.735.403.813141 comp. Financ. pela Exploração de Recursos Minerais 13400300 Exploração de Recursos Minerais 465.877.699 547.256.429 710.810.821 744.999.974 783.999.974 908.387.081142 comp. Financ. pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural 13400400 Royalties pela Produção de Petróleo ou Gás Natural - em Terra 524.600.498 488.350.349 774.696.093 764.493.524 1.061.195.613 1.079.478.066142 comp. Financ. pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural 13400500 Royalties pela Prod. de Petróleo e Gás Natural - em Plataforma 3.420.163.997 3.402.845.237 5.658.893.153 6.326.044.634 8.309.180.084 8.600.338.989142 comp. Financ. pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural 13400600 Royalties Exced. pela Prod. de Petróleo e Gás Natural - em Terra 470.839.025 438.050.889 697.595.065 685.746.914 943.682.209 956.597.501142 comp. Financ. pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural 13400700 Royalties Exced. Prod. de Petróleo e Gás Natural - em Plataforma 3.338.264.434 3.326.751.385 5.535.545.210 6.194.809.091 8.134.404.863 8.398.753.997142 comp. Financ. pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural 13400800 Participação Especial pela Produção de Petróleo ou Gás Natural 8.849.780.313 7.177.137.671 12.065.052.709 16.966.836.903 21.205.900.374 20.996.842.874Arrecadado2006Arrecadado2007Reestimado2008PLOA2009Estimado2010Estimado2011R$ 1,00
XII - demonstrativo da receita orçamentária nos termos do art. 12 da Lei Complementar no 101, de 2000, incluindo o efeito da dedução de receitas extraordinárias ou atípicas arrecadadas no período que servir de base para as projeçõesque constarão do demonstrativo pelos seusvalores nominais absolutos, destacando-se os seguintes agregados:a) Receitas Primárias:4. Receitas Próprias, por órgão e unidade orçamentária;Demonstrativo das Receitas Próprias Primárias por Órgão, Unidade Orçamentária e Natureza de ReceitaÓrgão/ Ind. Ind. Ind. Reest. IndFonte Natureza Descr. Natureza Arrec 2006 Arrec 2007 Reest 2008 Modelo ProjeçãoUnidade Preço Quant. Legislação 2009 Fin01901U 150 13110000 Aluguéis 15.204,00 15.204,00 16.145,00 1,06 1,05 1,00 Modelo Média Ajustada 18.429,00 Primária01901U 150 13120000 Arrendamentos 755.022,00 596.810,00 871.431,00 1,06 1,05 1,00 Média do Exercício Corrente 959.151,00 Primária01901U 150 13150000 Tx Ocup Imóveis 24.188,00 0,00 0,00 1,00 1,00 1,00 0,00 Primária01901U 150 13152000 Tx. Ocup. Imóveis Func. e PNRs 0,00 99.057,00 98.191,00 1,06 1,00 1,00 MMV 104.843,00 Primária01901U 150 16000102 Serv com Livros Publi 22.689,00 42.632,00 33.690,00 1,00 1,05 1,00 Média_(T-1) 39.135,00 Primária01901U 150 16001300 Serv Administrativos 3.750,00 2.752,00 2.958,00 1,06 1,05 1,00 MMV 3.265,00 Primária01901U 150 19180200 MJM de Arrendamentos 6.926,00 41.620,00 18.862,00 1,06 1,00 1,00 Modelo Geral - Própria - com Base de Arrec. Móvel 27.578,00 Primária01901U 150 19189900 Outras Multas e Juros de Mora 21.224,00 1.497,00 751,00 1,06 1,00 1,00 Modelo Geral - Própria - com Base de Arrec. Móvel 976,00 Primária01901U 150 19192700 Multas Juros Prev. Contrato 203.202,00 716.300,00 584.357,00 1,00 1,05 1,00 Média_(T-1) 720.208,00 Primária01901U 150 19210600 Ind Danos Causados Patrim Publ 0,00 14.487,00 13.370,00 1,06 1,00 1,00 Média_(T-1) 14.961,00 Primária01901U 150 19219900 Outras Indenizações 52.067,00 2.003,00 3.294,00 1,11 1,00 1,00 Modelo Média Ajustada 5.190,00 Primária01901U 150 19220700 Recup. Desp. Exec. Anteriores 234.041,00 2.056.316,00 2.103.146,00 1,11 1,00 1,00 Modelo Média Ajustada 2.956.273,00 Primária01901U 150 19229900 Outras Restituições -3,00 0,00 0,00 1,00 1,00 1,00 0,00 Primária01901U 150 19909800 Outras Rec Eventuais 0,00 0,00 22.000.000,00 1,00 1,00 1,00 205.000.000,00 Primária01901U 150 19909900 Outras Receitas 10.103,00 67.888,00 18.722,00 1,06 1,00 1,00 MMV 69.786,00 Primária01901U 150 22190000 Alien Outros Bens Móveis 95.357,00 139.369,00 218.767,00 1,06 1,00 1,00 Base externa 2008, demais projeta 178.737,00 Primária02901U 150 13110000 Aluguéis 0,00 -2,00 509,00 1,00 1,00 1,00 0,00 Primária02901U 150 13301100 Rec Out Dir Uso Out Bens Públi 791.195,00 0,00 0,00 1,00 1,00 1,00 0,00 Primária02901U 150 13330100 Direito Real Uso Área Publica 0,00 755.897,00 805.571,00 1,06 1,00 1,00 Modelo Ajuste de Base Externa - Arrecadado 829.468,00 Primária02901U 150 16000106 Serviços Comercializ Inform 22,00 0,00 0,00 1,00 1,00 1,00 0,00 Primária02901U 150 16001300 Serv Administrativos 250.792,00 258.200,00 339.741,00 1,06 1,00 1,00 Base Externa Ftes 50 2007, 2008, demais projeta 250.515,00 Primária02901U 150 19189900 Outras Multas e Juros de Mora 0,00 0,00 27,00 1,00 1,00 1,00 0,00 Primária02901U 150 19192700 Multas Juros Prev. Contrato 10.436,00 21.956,00 9.284,00 1,11 1,00 1,00 média trimestral móvel 19.661,00 Primária02901U 150 19210600 Ind Danos Causados Patrim Publ 40.074,00 936,00 2.092,00 1,11 1,00 1,00 Média do Exercício Corrente 2.715,00 Primária02901U 150 19229900 Outras Restituições 301.402,00 91.276,00 232.850,00 1,00 1,00 1,00 media trimestral movel dos últimos 24 meses. 126.842,00 Primária02901U 150 22190000 Alien Outros Bens Móveis 510.071,00 18,00 0,00 1,00 1,00 1,00 0,00 Primária02901U 150 73120000 Arrendamentos - OI 0,00 21.031,00 0,00 1,00 1,00 1,00 0,00 Primária02901U 150 73330100 Dir Real Uso Área Publica-OI 0,00 40.509,00 0,00 1,06 1,00 1,00 Modelo Geral - Própria - com Base de Arrec. Móvel 0,00 Primária02901U 150 73330100 Dir Real Uso Área Pública 0,00 0,00 64.699,00 1,00 1,00 1,00 26.433,00 Primária02903U 150 16000800 Serv Proc Dados 3.621,00 3.690,00 3.927,00 1,06 1,00 1,00 media trimestral 4.107,00 Primária02903U 150 16001300 Serv Administrativos 18.448,00 20.767,00 15.837,00 1,06 1,05 1,00 MMV 19.721,00 Primária02903U 150 22190000 Alien Outros Bens Móveis 279.721,00 0,00 0,00 1,00 1,00 1,00 0,00 Primária02904U 150 13110000 Aluguéis 76.370,00 149.600,00 128.962,00 1,06 1,05 1,00 MMV 170.258,00 Primária02904U 150 15202900 Rec Ind Edit Gráfica 446.757,00 585.226,00 557.957,00 1,11 1,05 1,00 MMV 669.784,00 Primária02904U 150 15203000 Rec Ind Edit Gráfica - OI 3.927.205,00 0,00 0,00 1,00 1,00 1,00 0,00 Primária02904U 150 15209900 Outras Rec Ind Transf 268.302,00 245.014,00 259.376,00 1,11 1,00 1,00 Média_(T-1) 280.340,00 Primária02904U 150 19220700 Recup. Desp. Exec. Anteriores 0,00 68.659,00 0,00 1,00 1,00 1,00 0,00 Primária02904U 150 19229900 Outras Restituições 20.505,00 0,00 0,00 1,00 1,00 1,00 0,00 Primária02904U 150 22190000 Alien Outros Bens Móveis 167.291,00 0,00 0,00 1,00 1,00 1,00 0,00 Primária02904U 150 75202900 Rec. Ind. Edit. Gráf. - OI 0,00 7.053.336,00 7.155.131,00 1,06 1,00 1,00 Base 2007 Rec Intra-Orçamentária 8.064.423,00 Primária11101U 150 16001300 Serv Administrativos 177.659,00 246.847,00 206.667,00 1,00 1,00 1,00 MMV 230.925,00 Primária11101U 150 19189900 Outras Multas e Juros de Mora 0,00 0,00 14,00 1,00 1,00 1,00 0,00 Primária12101U 150 16001300 Serv Administrativos 0,00 0,00 122.235,00 1,00 1,00 1,00 0,00 Primária12102U 150 13150000 Tx Ocup Imóveis -1,00 0,00 0,00 1,00 1,00 1,00 0,00 Primária
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