VOLUME I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Lei nº 11.768, de 14 de Agosto de 2008, inciso VII, alínea "d" do Anexo III - Informações Complementares ao PLOA 2009.VII - memória de cálculo das estimativas:d) da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB,indicando o valor mínimo por aluno, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, discriminando os recursos por unidade da Federação;III - Cálculo do Valor Mínimo Nacional por Aluno e da Distribuição da Complementação da União ao FUNDEB 2009Unidade Federada(1) Total de Receitas do Fundo(A)(2) Mínimo (B)Diferença(C=A-B)R$ 1,00Complementação (D=-C)AC 528.830.019 303.460.503 225.369.516 -AL 1.133.335.961 1.215.635.238 (82.299.277) 82.299.277AM 574.210.005 1.476.914.038 (902.704.033) 902.704.033AP 1.405.762.999 266.596.057 1.139.166.942 -BA 4.500.381.266 5.373.527.891 (873.146.625) 873.146.625CE 2.516.277.541 3.058.343.697 (542.066.156) 542.066.156DF 1.075.177.111 675.079.328 400.097.783 -ES 1.824.927.939 1.078.403.932 746.524.007 -GO 2.120.443.257 1.759.999.605 360.443.652 -MA 1.809.289.471 2.832.730.778 (1.023.441.307) 1.023.441.307MG 7.563.146.993 6.054.814.572 1.508.332.421 -MS 1.284.206.776 830.605.818 453.600.958 -MT 1.518.502.707 1.076.376.585 442.126.122 -PA 2.098.223.823 3.140.582.479 (1.042.358.656) 1.042.358.656PB 1.342.533.647 1.351.273.372 (8.739.725) 8.739.725PE 2.771.163.722 2.990.943.082 (219.779.361) 219.779.361PI 1.059.704.489 1.259.980.344 (200.275.855) 200.275.855PR 3.984.668.304 3.353.434.164 631.234.140 -RJ 4.851.222.441 4.160.722.318 690.500.123 -RN 1.279.912.097 1.101.098.568 178.813.530 -RO 407.029.055 574.067.036 (167.037.981) 167.037.981RR 745.545.547 163.194.563 582.350.984 -RS 4.555.541.088 3.042.285.609 1.513.255.478 -SC 2.468.872.526 1.855.641.121 613.231.405 -SE 940.807.300 728.154.490 212.652.810 -SP 19.764.471.722 11.916.711.278 7.847.760.444 -TO 875.575.641 540.512.611 335.063.030 -BR 74.999.763.446 62.181.089.076 12.818.674.371 5.061.848.975,00CrechePré-escolaENSINOFUNDAMENTALEnsino MédioCategoriasPúblicaConveniadaTempo IntegralTempo ParcialSéries IniciaisSéries FinaisTempo IntegralUrbanaRuralTempo IntegralIntegrado à Educação ProfissionalEducação EspecialEducação Indígena e QuilombolaEJA com Avaliação no processoEJA int. educ. Profissionade Nível Médio com Av. no ProcessoPoderação Mínimo por alunoIntegral 1,10 1.441,13Parcial 0,80 1.048,10Integral 0,95 1.244,61Parcial 0,80 1.048,101,15 1.506,640,90 1.179,11Urbana1,00 1.310,12(Valor Mínimo Anual porAluno)Rural 1,05 1.375,63Urbana 1,10 1.441,13Rural 1,15 1.506,641,25 1.637,651,20 1.572,151,25 1.637,651,30 1.703,161,30 1.703,161,20 1.572,151,20 1.572,150,70 917,080,70 917,08Obs:(1) Receitas da União compatíveis com as projeções constantes do PLOA 2009 e para as demais receitas (estaduais e municipais), projeção com dados realizados do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZaté maio de 2008 e com parâmetros utilizados no referido PLOA.(2) Valor mínimo por estado resulta do produto entre o valor mínimo por aluno para cada segmento da educação básica e o respectivo número de alunos constante do Censo ajustado conforme incisos I e II, § 2º, art.31 daLei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.(3) Mesma ponderação entre os segmentos da educação básica utilizada para o cálculo do FUNDEB 2008 conforme art. 36 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.