VOLUME I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Lei nº 11.768, de 14 de Agosto de 2008, inciso VII, alínea "d" do Anexo III - Informações Complementares ao PLOA 2009.VII - memória de cálculo das estimativas:d) da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB,indicando o valor mínimo por aluno, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, discriminando os recursos por unidade da Federação;II - Cálculo da Correção Complementação ao FUNDEB 2009 conforme os parágrafos 4º e 5º do art. 31 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007R$1,00Complementação OriginalVariação do INPC de dez/06 a dez/07Complementação Corrigida (C=A*(1+B/100))(A)(B)4.500.000.000,00 12,49 5.061.848.975