VOLUME I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Lei n° 11.768, de 14 de agosto de 2008, inciso XI do anexo III das Informações Complementares ao PLOA-2009.XI – efeito, por região, decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios tributários, indicando, por tributo e por modalidade de benefício contido na legislaçãodo tributo, a perda de receita que lhes possa ser atribuída, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6o, da Constituição, considerando-se, separadamente, os valoresreferentes à renúncia fiscal do Regime Geral de Previdência Social;Quadro VIPREVISÃO DOS GASTOS TRIBUTÁRIOS 2009CONSOLIDAÇÃO POR TIPO DE TRIBUTO E MODALIDADE DE GASTO(A PREÇOS CORRENTES)R$ 1,00Previsão Participação (%)Tributo2009 Receita Total dosPIB(R$) Administrada GastosIII.b) Vinculado à Importação 2.801.941.827 0,09 0,52 2,751. Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental (inclusive 2.444.288.939 0,08 0,45 2,40bagagem) 0,00 0,00 0,002. Áreas de Livre Comércio 4.944.102 0,00 0,00 0,003. Máquinas e Equipamentos - Aquisições do CNPq 88.289.000 0,00 0,02 0,094. Embarcações e Aeronaves 240.380.620 0,01 0,04 0,245. PDTI/PDTA 0 0,00 0,00 0,006. PADIS – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico n.i ... ... ...da Indústria de Semicondutores7. PATVD – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico n.i ... ... ...da Indústria de Equipamentos para a TV digital8. Evento Esportivo, Cultural e Científico 24.039.166 0,00 0,00 0,029. REPORTO n.i ... ... ...IV. Imposto sobre Operações Financeiras 1.144.431.702 0,04 0,21 1,121. PDTI/PDTA 0 0,00 0,00 0,002. Operações de crédito com fins habitacionais 773.756.466 0,02 0,14 0,763. Operações crédito recursos Fundos Constitucionais 321.798.176 0,01 0,06 0,324. Operações crédito aquisição automóveis destinados: 48.877.059 0,00 0,01 0,054.1 Transporte autonômo de passageiros - (TAXI) 40.589.485 0,00 0,01 0,044.2 Pessoas portadoras de deficiência física 8.287.574 0,00 0,00 0,015. Desenvolvimento Regional ni ... ... ...6. Seguro Rural ni ... ... ...