VOLUME I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. A outra contribuição é autorizada pelo Art. 2o e temvigência pelo prazo de sessenta meses, a contar de sua exigibilidade.“Art. 2º Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores, à alíquota de cincodécimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador,incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990.(...)§ 2o A contribuição será devida pelo prazo de sessenta meses, a contar de suaexigibilidade.”Estimativa do FGTS 3A metodologia de calculo das receitas de Contribuição Social previstas pela Lei Complementar nº 110,obedece aos seguintes critérios:1. A Contribuição de 0,5% sobre a Folha Salarial é estimada aplicando o referidopercentual ao Valor Projetado para Massa Salarial e ajustando através de uma redução média de 20% porconta de empresas optantes do simples.1.1 A Massa Salarial foi estimada com base na Arrecadação do ano anterior corrigida poríndice médio de crescimento apresentado nos últimos cinco anos da ordem de 8,45%.2.2.ConsideraçõesA arrecadação do FGTS ao tesouro nacional é obtida por meio do Sistema Integrado de AdministraçãoFinanceira do Governo Federal - SIAFI.Em relação à massa salarial foram utilizados os valores constantes da grade parâmetros elaborados pelaSecretaria de Política Econômica - SPE em 12/05/2008, que serviu de base para elaboração da propostaorçamentária para 2009.3. Metodologia de Projeção do Salário-Educação3.1.Base Legal e AbrangênciaO recolhimento da contribuição social do salário educação é feito diretamente ao FNDE no caso decontribuintes com folha salarial mensal acima de R$ 2,4 milhões ou estejam em processo de parcelamentode contribuições anteriores; ou por meio da Guia de Previdência Social (GPS).Ocorre que em 1999 o INSS unificou numa mesma rubrica (Outras Entidades) as contribuições sobrefolha de pagamentos que geram receitas para o FNDE (salário educação), o Sistema S e o Incra, entre 14órgãos ou entidades, impedindo que o INSS determine com exatidão o valor das contribuições ao salárioeducação. Até 2004 a repartição da rubrica foi feita segundo uma estimativa que se baseou em dados de1996-1998, e que resultou numa fração de 33% para o FNDE.3 Fonte: MTE