VOLUME I - MinistÃ©rio do Planejamento, OrÃ§amento e GestÃ£o

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Lei n° 11.768, de 14 de agosto de 2008, inciso XI do anexo III das Informações Complementares ao PLOA-2009.XI – efeito, por região, decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios tributários, indicando, por tributo e por modalidade de benefício contido nalegislação do tributo, a perda de receita que lhes possa ser atribuída, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6o, da Constituição, considerando-se,separadamente, os valores referentes à renúncia fiscal do Regime Geral de Previdência Social;Quadro IIIPREVISÃO DOS GASTOS TRIBUTÁRIOS 2009POR FUNÇÃO ORÇAMENTÁRIA E POR MODALIDADE DE GASTO(A PREÇOS CORRENTES)R$ 1,00Função Orçamentária Gasto TributárioPrevisão 20092009Total %Operações de Creditos - Fundos Constitucionais 269.288.689Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional 5.140.959.654Bens Novos Destinados ao Ativo Imobilizado de PJ Importadora2.775.471Estabelecida na Zona Franca de ManausImportação de matérias-primas, produtos intermediáriose materiais de embalagem - Zona Franca de ManausMatérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem,produzidos na Zona Franca de ManausAlíquotas Diferenciadas - ZFM 436.978.915Petroquímica 476.795.359Informática 3.268.811.198Comércio e Serviço Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental 9.923.645.754 32.258.392.065 31,64Áreas de Livre Comércio 178.580.532ComunicaçõesEmpreedimentos Turísticos 0Bens Novos Destinados ao Ativo Imobilizado de PJ Importadora6.164.080Estabelecida na Zona Franca de ManausMercadorias - Zona Franca de Manaus 573.830.861Importação de matérias-primas, produtos intermediáriose materiais de embalagem - Zona Franca de ManausMatérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem,produzidos na Zona Franca de ManausAlíquotas Diferenciadas - ZFM 970.492.221Promoção de Produtos e Serviços Brasileiros 41.840.000Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional 20.563.838.617
Lei n° 11.768, de 14 de agosto de 2008, inciso XI do anexo III das Informações Complementares ao PLOA-2009.XI – efeito, por região, decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios tributários, indicando, por tributo e por modalidade de benefício contido nalegislação do tributo, a perda de receita que lhes possa ser atribuída, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6o, da Constituição, considerando-se,separadamente, os valores referentes à renúncia fiscal do Regime Geral de Previdência Social;Quadro IIIPREVISÃO DOS GASTOS TRIBUTÁRIOS 2009POR FUNÇÃO ORÇAMENTÁRIA E POR MODALIDADE DE GASTO(A PREÇOS CORRENTES)R$ 1,00Função Orçamentária Gasto TributárioPrevisão 20092009Total %EnergiaREID – Regime Especial de Incentivos para o79.183.519 327.361.2410,32Desenvolvimento de Infra-EstruturaFundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura 0BiodieselTermoeletricidade 248.177.722TransporteExtensão do RECAP aos Estaleiros2.282.419.8772,24REID – Regime Especial de Incentivos para o1.202.524.716Desenvolvimento de Infra-EstruturaFundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura 0REPORTO 373.500.000Embarcações e Aeronaves 495.991.240TAXI 210.403.921Desporto e LazerIncentivo ao Desporto 203.725.172 455.116.8380,45Evento Esportivo, Cultural e Científico 27.759.209Entidades Sem Fins Lucrativos - Recreativa 223.632.457Encargos Especiais 0,00Total 101.956.496.783100,00
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