VOLUME I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

?? Desoneração de pão e de trigo para panificação (MP nº 433/08) e medidas dedesenvolvimento industrial : redução do prazo para utilização do crédito doPIS/Cofins relativo a bens de capital e redução do coeficiente de predominanteexportador do Recap (MP nº 428/08).9) CSLL: 1,0336?? Acréscimo da base de cálculo em decorrência da redução da despesa compagamento da CPMF e aumento da alíquota das instituições financeiras (MP nº413/08).10) CIDE: 0,7588?? Redução de alíquotas da CIDE sobre gasolina e diesel (Dec. nº 6.446/08).D) RECEITAS EXTRAORDINÁRIASAs receitas extraordinárias incorporadas à estimativa de arrecadação para o segundo semestrede 2008 não foram expurgadas da base, logo, estão incorporadas à estimativa do segundo semestre de2009. Além disso, para o primeiro semestre de 2009, acrescentou-se, a título de receitasextraordinárias, o valor deR$ 6.480 milhões.Tais receitas são incertas, ou seja, não guardam nenhuma relação com qualquer parâmetro nemse processam em períodos regulares. A realização desse montante de receitas extraordináriasdependerá, dentre outras condicionantes, da alocação de recursos humanos, orçamentários efinanceiros, junto à SRF e à PGFN, com vistas à realização de ações para cobrança de créditostributários.