VOLUME I - MinistÃ©rio do Planejamento, OrÃ§amento e GestÃ£o

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Lei n° 11.768, de 14 de agosto de 2008, inciso XI do anexo III das Informações Complementares ao PLOA-2009.XI – efeito, por região, decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios tributários, indicando, por tributo e por modalidade de benefício contido na legislaçãodo tributo, a perda de receita que lhes possa ser atribuída, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6o, da Constituição, considerando-se, separadamente, os valoresreferentes à renúncia fiscal do Regime Geral de Previdência Social;Quadro VIPREVISÃO DOS GASTOS TRIBUTÁRIOS 2009CONSOLIDAÇÃO POR TIPO DE TRIBUTO E MODALIDADE DE GASTO(A PREÇOS CORRENTES)R$ 1,00Previsão Participação (%)Tributo2009 Receita Total dosPIB(R$) Administrada Gastosf) Científica 73.164.256 0,00 0,01 0,076. PROUNI 219.787.374 0,01 0,04 0,227. Agricultura e Agroindústria 5.364.962.326 0,17 0,99 5,268. Livros Técnicos e Científicos 120.660.642 0,00 0,02 0,129. Informática-Programa de Inclusão Digital "Computador para Todos"1.098.841.720 0,03 0,20 1,0810. Biodieselni ... ... ...11. Bens Novos Destinados ao Ativo Imobilizado de PJ Importadora 7.338.886 0,00 0,00 0,01Estabelecida na Zona Franca de Manaus12. Extensão do RECAP aos Estaleiros ni ... ... ...13. Mercadorias - Zona Franca de Manaus 471.847.502 0,01 0,09 0,4614. Importação de matérias-primas, produtos intermediários ni ... ... ...e materiais de embalagem - Zona Franca de Manaus15. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, ni ... ... ...produzidos na Zona Franca de Manaus16. PADIS – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico ni ... ... ...da Indústria de Semicondutores17. PATVD – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico ni ... ... ...da Indústria de Equipamentos para a TV digital18. REID – Regime Especial de Incentivos para o 1.248.228.309 0,04 0,23 1,22Desenvolvimento de Infra-Estrutura19. Petroquímica 391.564.706 0,01 0,07 0,3820. Alíquotas Diferenciadas - ZFM 1.156.372.945 0,04 0,21 1,1321. Evento Esportivo, Cultural e Científico 5.920.607 0,00 0,00 0,01
Lei n° 11.768, de 14 de agosto de 2008, inciso XI do anexo III das Informações Complementares ao PLOA-2009.XI – efeito, por região, decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios tributários, indicando, por tributo e por modalidade de benefício contido na legislaçãodo tributo, a perda de receita que lhes possa ser atribuída, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6o, da Constituição, considerando-se, separadamente, os valoresreferentes à renúncia fiscal do Regime Geral de Previdência Social;Quadro VIPREVISÃO DOS GASTOS TRIBUTÁRIOS 2009CONSOLIDAÇÃO POR TIPO DE TRIBUTO E MODALIDADE DE GASTO(A PREÇOS CORRENTES)R$ 1,00Previsão Participação (%)Tributo2009 Receita Total dosPIB(R$) Administrada Gastos22. Produtos Químicos e Farmacêuticos ni ... ... ...23. Transporte Escolar ni ... ... ...24. REPORTO 141.162.811 0,00 0,03 0,1425. Papel - Jornais e Periódicos ni ... ... ...IX. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 11.628 0,00 0,00 0,001. PADIS – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico ni ...da Indústria de Semicondutores ... ...2. PATVD – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico ni ... ... ...da Indústria de Equipamentos para a TV digital3. Evento Esportivo, Cultural e Científico 11.628 0,00 0,00 0,00Total 101.956.496.783 3,20 18,88 100,00Receita Administrada - RFB 540.028.351.102 16,95 100,00PIB 3.186.644.994.468 100,00
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