VOLUME I - MinistÃ©rio do Planejamento, OrÃ§amento e GestÃ£o

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Lei n o 11.768, de 14 de agosto de 2008, inciso XII do anexo III das Informações Complementares aoPLOA-2009.XII - demonstrativo da receita orçamentária nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de2000, incluindo o efeito da dedução de receitas extraordinárias ou atípicas arrecadadas no período queservir de base para as projeções, que constarão do demonstrativo pelos seus valores nominaisabsolutos, destacando-se os seguintes agregados:a) Receitas Primárias:1. receitas, brutas e líquidas de restituições, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,inclusive aquelas referentes à contribuição dos empregadores e trabalhadores para o Regime Geral dePrevidência Social, com os exercícios de 2007 a 2009 apresentados mês a mês, destacando para 2009os efeitos da variação de índices de preços, das alterações da legislação, inclusive das propostas dealteração na legislação, que se encontrem em tramitação no Congresso Nacional, de iniciativa do PoderExecutivo, e dos demais fatores que influenciem as estimativas;ESTIMATIVA DA ARRECADAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – 2009ADMINISTRADA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILNOTA METODOLÓGICA – versão 13/08/08I. CONSIDERAÇÕES GERAISO objetivo desta nota é apresentar a metodologia utilizada pela Receita Federal do Brasil (RFB)para a determinação da estimativa da arrecadação previdenciária para 2009.A projeção da arrecadação das contribuições previdenciárias administradas pela RFB foielaborada tomando-se como base a arrecadação efetivamente realizada de janeiro a julho de 2008, aprevista para o período de agosto a dezembro de 2008 e os parâmetros estabelecidos pela Secretaria dePolítica Econômica (SPE) em 10/07/08.Os parâmetros básicos e respectivas variações médias, projetadas para o ano de 2009 emrelação a 2008, foram os seguintes:Índice Ponderado (55% IPCA e 45% IGP): ................................................6,28%PIB: ..............................................................................................................4,50%Massa Salarial: ..........................................................................................14,08%Salário Mínimo: .........................................................................................11,98%À base ajustada foram aplicados mês a mês indicadores específicos relativos a preço, aquantidade e a legislação: IER - Índice Ponderado (55% IPCA e 45% IGP-DI), crescimento do PIB,variação da massa salarial e aumentos do salário mínimo e do teto previdenciário.O valor da previsão da arrecadação previdenciária bruta para o ano de 2009, de acordo com aspremissas citadas anteriormente, resultou em R$ 207.653 milhões.A estimativa de arrecadação para as Outras entidades (terceiros) foi de R$ 19.412 milhões, oque resultou em uma projeção da arrecadação previdenciária líquida (excluídos repasses de outrasentidades, ressarcimentos e restituições) de R$ 188.240 milhões para o ano de 2009.A seguir, o detalhamento da planilha básica (anexa) que consolida a planilha mensal do tributo.
II.DETALHAMENTO (PLANILHA BÁSICA – EFEITOS)A seguir são discriminados os efeitos que influenciaram a estimativa.A) CORREÇÃO DE BASE:?? Depósitos judiciais atípicos no valor de R$ 64 milhões e repasse do Paex, devido àconsolidação dos débitos, no montante de R$ 108 milhões, totalizando R$ 172milhões.B) EFEITO PREÇO: 1,1355 (ponderado de acordo com a participação mensal daarrecadação-base).?? Arrecadação: crescimento da massa salarial. Incorpora variação de preço e dequantidade;?? Repasse do Simples/Refis/Paes/Paex: índice ponderado (IER).C) EFEITO QUANTIDADE: 1,0028 (ponderado de acordo com a participaçãomensal da arrecadação-base).?? Arrecadação: crescimento da massa salarial já considerado no efeito preço;?? Repasse do Simples/Refis/Paes/Paex: PIB.D) EFEITO LEGISLAÇÃO: 1,0058 (ponderado de acordo com a participaçãomensal da arrecadação-base).?? Arrecadação: aumentos do salário mínimo e do teto previdenciário.2
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