VOLUME I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Lei n° 11.768, de 14 de agosto de 2008, inciso XI do anexo III das Informações Complementares ao PLOA-2009.XI – efeito, por região, decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios tributários, indicando, por tributo e por modalidade de benefício contido nalegislação do tributo, a perda de receita que lhes possa ser atribuída, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6o, da Constituição, considerando-se,separadamente, os valores referentes à renúncia fiscal do Regime Geral de Previdência Social;Quadro IIIPREVISÃO DOS GASTOS TRIBUTÁRIOS 2009POR FUNÇÃO ORÇAMENTÁRIA E POR MODALIDADE DE GASTO(A PREÇOS CORRENTES)R$ 1,00Função Orçamentária Gasto TributárioPrevisão 20092009Total %Legislativa 0,00Judiciária 0,00Essencial à Justiça 0,00Administração 0,00Defesa Nacional 0,00Segurança Pública 0,00Relações Exteriores 0,00Assistência SocialDoações a Entidades Civis Sem Fins Lucrativos 151.627.540 4.015.219.7773,94Entidades Sem Fins Lucrativos - Associação Civil 1.483.469.805Entidades Sem Fins Lucrativos - Filantrópica 1.015.674.521Deficiente Físico 35.733.248Declarantes com 65 anos ou mais - IRPF 1.328.714.663SaúdeDespesas Médicas do IRPF 3.103.810.898 12.559.602.512 12,32Assist. Médica, Odont. e Farm. a Empregados - IRPJ 2.328.723.397Produtos Químicos e FarmacêuticosEntidades Sem Fins Lucrativos - Assistência Social 2.069.050.749Medicamentos 5.058.017.468TrabalhoPrograma de Alimentação do Trabalhador 489.991.852 9.576.525.6809,39Benefícios Previdênciários FAPI - IRPJ 1.881.044.358Planos de Poupança e Investimento PAIT - IRPJ 21.417.846Previdência Privada Fechada - IRPJ 2.776.954.883Aposentadoria p/ moléstia grave ou acidente Trab.- IRPF 2.041.003.739Pecúlio por morte ou invalidez - IRPF 224.854.517Idenização por recisão de contrato de trabalho - IRPF 1.919.852.486Incentivo à Formalização do Emprego Doméstico 221.405.999