VOLUME I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Lei n° 11.768, de 14 de agosto de 2008, inciso XI do anexo III das Informações Complementares ao PLOA-2009.XI – efeito, por região, decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios tributários, indicando, por tributo e por modalidade de benefício contido na legislaçãodo tributo, a perda de receita que lhes possa ser atribuída, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6o, da Constituição, considerando-se, separadamente, os valoresreferentes à renúncia fiscal do Regime Geral de Previdência Social;Quadro VIPREVISÃO DOS GASTOS TRIBUTÁRIOS 2009CONSOLIDAÇÃO POR TIPO DE TRIBUTO E MODALIDADE DE GASTO(A PREÇOS CORRENTES)R$ 1,00Previsão Participação (%)Tributo2009 Receita Total dosPIB(R$) Administrada Gastosa) Associação Civil 280.566.149 0,01 0,05 0,28b) Cultural 23.436.369 0,00 0,00 0,02c) Previdência Privada Fechada 547.364.822 0,02 0,10 0,54d) Filantrópica 192.092.814 0,01 0,04 0,19e) Recreativa 42.295.230 0,00 0,01 0,04f) Científica 28.635.525 0,00 0,01 0,036. PROUNI 86.021.879 0,00 0,02 0,08VIII. Contribuição p/ Financiamento da Seguridade Social 29.418.538.714 0,92 5,45 28,851. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional 10.055.628.408 0,32 1,86 9,862. Embarcações e Aeronaves 36.624.870 0,00 0,01 0,043. Medicamentos 4.174.652.815 0,13 0,77 4,094. Termoeletricidade 203.908.182 0,01 0,04 0,205. Entidades Sem Fins Lucrativos 4.721.036.612 0,15 0,87 4,635.1 Imunes 2.006.158.805 0,06 0,37 1,97a) Educação 1.006.339.503 0,03 0,19 0,99b) Assistência Social 999.819.302 0,03 0,19 0,985.2 Isentas 2.714.877.807 0,09 0,50 2,66a) Associação Civil 716.851.312 0,02 0,13 0,70b) Cultural 59.880.323 0,00 0,01 0,06c) Previdência Privada Fechada 1.266.116.451 0,04 0,23 1,24d) Filantrópica 490.800.427 0,02 0,09 0,48e) Recreativa 108.065.037 0,00 0,02 0,11