VOLUME I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

De acordo com o art. 6 o da Lei n o 7.990, de 28 de dezembro de 1989, o cálculo da compensaçãofinanceira pela exploração de recursos minerais é de até 3% sobre o valor do faturamento líquidoresultante da venda do produto mineral.As alíquotas aplicadas sobre o faturamento líquido para obtenção do valor da CFEM, variam de acordocom a substância mineral, conforme a seguir:?? Aplica-se a alíquota de 3% para: minério de alumínio, manganês, sal-gema e potássio;?? Aplica-se a alíquota de 2% para: ferro, fertilizante, carvão e demais substâncias;?? Aplica-se a alíquota de 0,2% para: pedras preciosas, pedras coradas lapidáveis, carbonados emetais nobres; e?? Aplica-se a alíquota de 1% para: ouro.O pagamento da Compensação Financeira será efetuado mensalmente, até o último dia útil do segundomês subseqüente ao fato gerador, devidamente corrigido. O Banco do Brasil S/A - com suas agênciasem todo território nacional - efetua o recebimento relativo à compensação, através da guia derecolhimento/CFEM, que é composta de quatro vias. Os Estados e Municípios são creditados comrecursos da CFEM, em suas respectivas Contas de Movimento Específicas, no sexto dia útil, quesucede ao recolhimento por parte das empresas de mineração.A projeção da CFEM para proposta orçamentária para 2006 foi estimada aplicando-se sobre orealizado/projetado 2005, a taxa média de crescimento da arrecadação da CFEM observadas nosúltimos anos constante do Boletim Informativo - Outubro de 2002, disponíveis no sitio doDepartamento Nacional de Produção Mineral.No referido boletim consta que a taxa de crescimento médio de arrecadação da CFEM observada nosúltimos anos foi de 15%. Assim o modelo utilizado tem a seguinte fórmula como segue:Modelo: CFEM = Arrecadado(T-1) x Taxa Média de Crescimento da arrecadação CFEM observadanos últimos anos;4.2.ConsideraçõesA arrecadação da CFEM é obtida por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira doGoverno Federal - SIAFI.