VOLUME I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

3.2.Considerações11**2007 a 2011 - valores estimadosA arrecadação dos royalties pagos por Itaipu Binacional ao governo brasileiro é obtida por meio doSistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.Em relação à taxa de câmbio foram utilizados os valores constantes da grade parâmetros elaboradospela Secretaria de Política Econômica - SPE em 16.07.2007, que serviu de base para elaboração daproposta orçamentária para 2008.4. Metodologia de Projeção da Compensação Financeira pela Exploração de RecursosMinerais 44.1.Bases e PremissasAbrangência da EstimativaA CFEM, estabelecida pela Constituição de 1988, em seu Art. 20, § 1o, é devida aos Estados, aoDistrito Federal, aos Municípios, e aos órgãos da administração da União, como contraprestação pelautilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios.A CFEM é devida pelas mineradoras em decorrência da exploração de recursos minerais, para fins deaproveitamento econômico.A exploração de recursos minerais consiste na retirada de substâncias minerais da jazida, mina, salinaou outro depósito mineral, para fins de aproveitamento econômico.Constitui fato gerador da Compensação Financeira devida pela exploração de recursos minerais a saídapor venda do produto mineral das áreas da jazida, mina, salina ou outros depósitos minerais. Constitui,também, fato gerador da CFEM a transformação industrial do produto mineral ou mesmo o seuconsumo por parte do minerador.A CFEM é calculada sobre o valor do faturamento líquido, obtido por ocasião da venda do produtomineral. Para efeito do cálculo da CFEM, considera-se faturamento líquido o valor da venda doproduto mineral, deduzindo-se os tributos, que incidem na comercialização, como também as despesascom transporte e seguro.Quando não ocorre a venda, porque o produto mineral é consumido, transformado ou utilizado, pelopróprio minerador, então se considera como valor, para efeito do cálculo da CFEM, a soma dasdespesas diretas e indiretas ocorridas até o momento da utilização do produto mineral.A fundamentação legal da referida receita é o art 2 o da Lei n o 8.001, de 13 de março de 1990, alteradoposteriormente pelo art. 6 o da Lei n o 9.993, de 24 de julho de 2000.Estimativa da CFEM4 Fonte: Departamento Nacional de Produção Mineral