VOLUME I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Lei n° 11.768, de 14 de agosto de 2008, inciso XI do anexo III das Informações Complementares ao PLOA-2009.XI – efeito, por região, decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios tributários, indicando, por tributo e por modalidade de benefício contido na legislaçãodo tributo, a perda de receita que lhes possa ser atribuída, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6o, da Constituição, considerando-se, separadamente, os valoresreferentes à renúncia fiscal do Regime Geral de Previdência Social;Quadro VIPREVISÃO DOS GASTOS TRIBUTÁRIOS 2009CONSOLIDAÇÃO POR TIPO DE TRIBUTO E MODALIDADE DE GASTO(A PREÇOS CORRENTES)TributoR$ 1,00Previsão Participação (%)2009 Receita Total dosPIB(R$) Administrada GastosV. Imposto s/ Propriedade Territorial Rural 27.204.648 0,00 0,01 0,03VI. Contribuição Social para o PIS-PASEP 5.651.385.134 0,18 1,05 5,541. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional 2.444.414.291 0,08 0,45 2,402. Embarcações e Aeronaves 5.974.578 0,00 0,00 0,013. Medicamentos 883.364.653 0,03 0,16 0,874. Termoeletricidade 44.269.540 0,00 0,01 0,045. PROUNI 47.840.424 0,00 0,01 0,056. Agricultura e Agroindústria 1.215.699.675 0,04 0,23 1,197. Livros Técnicos e Científicos 26.088.523 0,00 0,00 0,038. Informática-Programa de Inclusão Digital "Computador para Todos" 239.665.581 0,01 0,04 0,249. Biodiesel ni ... ... ...10. Bens Novos Destinados ao Ativo Imobilizado de PJ Importadora 1.600.666 0,00 0,00 0,00Estabelecida na Zona Franca de Manaus11. Extensão do RECAP aos Estaleiros ni ... ... ...12. Mercadorias - Zona Franca de Manaus 101.983.360 0,00 0,02 0,1013. Importação de matérias-primas, produtos intermediários ni ... ... ...e materiais de embalagem - Zona Franca de Manaus14. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, ni ... ... ...produzidos na Zona Franca de Manaus15. PADIS – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico ni ... ... ...da Indústria de Semicondutores