VOLUME I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Lei n° 11.768, de 14 de agosto de 2008, inciso XII, "a3" do Anexo III das Informações Complementares ao PLOA - 2009.XII - demonstrativo da receita orçamentária nos termos do art. 12 da Lei Complementar n o 101, de 2000, incluindo o efeito da dedução de receitas extraordinárias ou atípicas arrecadadas no período que servir de base para as projeções, que constarão do demonstrativo pelos seus valores nominais absolutos, destacando-se os seguintes agregadosa) Receitas Primárias:3. Cota-Parte das Compensações FinanceirasARRECADADO/PROJETADO DA COTA-PARTE DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRASFonte Descrição da Fonte Natureza Descrição da NaturezaTotal Geral18.595.357.600 17.026.169.784 27.108.396.133 33.480.745.397 42.382.096.039 43.039.642.153134 comp. Financ. pela Utilização de Recursos Hídricos 13400100 Utilização de recursos Hídricos - Itaipu 425.126.336 401.486.735 347.053.109 343.168.500 355.525.099 363.839.832134 comp. Financ. pela Utilização de Recursos Hídricos 13400200 Utilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas 1.100.705.298 1.244.291.089 1.318.749.973 1.454.645.857 1.588.207.823 1.735.403.813141 comp. Financ. pela Exploração de Recursos Minerais 13400300 Exploração de Recursos Minerais 465.877.699 547.256.429 710.810.821 744.999.974 783.999.974 908.387.081142 comp. Financ. pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural 13400400 Royalties pela Produção de Petróleo ou Gás Natural - em Terra 524.600.498 488.350.349 774.696.093 764.493.524 1.061.195.613 1.079.478.066142 comp. Financ. pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural 13400500 Royalties pela Prod. de Petróleo e Gás Natural - em Plataforma 3.420.163.997 3.402.845.237 5.658.893.153 6.326.044.634 8.309.180.084 8.600.338.989142 comp. Financ. pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural 13400600 Royalties Exced. pela Prod. de Petróleo e Gás Natural - em Terra 470.839.025 438.050.889 697.595.065 685.746.914 943.682.209 956.597.501142 comp. Financ. pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural 13400700 Royalties Exced. Prod. de Petróleo e Gás Natural - em Plataforma 3.338.264.434 3.326.751.385 5.535.545.210 6.194.809.091 8.134.404.863 8.398.753.997142 comp. Financ. pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural 13400800 Participação Especial pela Produção de Petróleo ou Gás Natural 8.849.780.313 7.177.137.671 12.065.052.709 16.966.836.903 21.205.900.374 20.996.842.874Arrecadado2006Arrecadado2007Reestimado2008PLOA2009Estimado2010Estimado2011R$ 1,00