VOLUME I - MinistÃ©rio do Planejamento, OrÃ§amento e GestÃ£o

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Lei n° 11.768, de 14 de agosto de 2008, inciso VII, "c" do Anexo III das Informações Complementares ao PLOA - 2009.VII - memória de cálculo das estimativas:c) da reserva de contingência e das transferências constitucionais a Estados, Distrito Federal e Municípios;TRANSFERÊNCIAS CONSTITUICIONAIS A ESTADOS E MUNICÍPIOS - 2008E S P E C I F I C A Ç Ã O Projeto Lei FPM FPE IPI FNO/FNE/FCO Transf. IOF Transf. CIDE Transf. p/ RepartiçãoExportadores IOF ITR Combustíveis de Receita(A) (B=A*23,5%) (C =A*21,5%) (D=A*10%) (E=A*3%) (F=A) G = A*80%*29% (G=B+C+D+E+F+G)IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 45.128.293 10.605.149 9.702.583 4.512.829 1.353.849 26.174.410Principal e Dívida Ativa 44.283.668 10.406.662 9.520.989 4.428.367 1.328.510 25.684.527Multas e Juros 844.626 198.487 181.595 84.463 25.339 489.883IMPOSTO SOBRE A RENDA 202.473.010 47.581.157 43.531.697 6.074.190 97.187.045Principal e Dívida Ativa 198.561.313 46.661.909 42.690.682 5.956.839 95.309.430Multas e Juros 3.911.696 919.249 841.015 117.351 1.877.614IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS 8.370 8.370 8.370IOF - Ouro 8.370 8.370 8.370I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 443.262 221.631 221.631Principal e Dívida Ativa 382.823 191.412 191.412Multas e Juros 60.439 30.219 30.219CIDE - COMBUSTÍVEIS 4.620.132 1.071.871 1.071.871Principal e Dívida Ativa 4.611.452 1.069.857 1.069.857Multas e Juros 8.680 2.014 2.014TOTAL 252.673.067 58.186.306 53.234.280 4.512.829 7.428.039 8.370 221.631 1.071.871 124.663.3270,235 0,215 0,1 0,03
Lei nº 11.768, de 14 de Agosto de 2008, inciso VII, alínea "d" do Anexo III - Informações Complementares ao PLOA 2009.VII - memória de cálculo das estimativas:d) da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, indicando o valor mínimo por aluno, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, discriminando os recursos por unidade da Federação;FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEBEstimativa de Receitas e Complementação da União para 2009I - Censo 2007 - Matrículas da Educação Básica conforme incisos I e II, § 2º, art.31 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007UnidadeFederadaPúblicaCreche Pré-escola ENSINO FUNDAMENTALConveniadaTempoIntegralTempoParcialSéries IniciaisSéries FinaisTempoIntegralIntegral Parcial Integral Parcial Urbana Rural Urbana RuralAC 1.210 1.674 115 - 69 18.006 54.181 35.074 40.476 10.936 33 26.984 1.274 - - 1.844 5.197 20.759 10.657 228.489AL 6.085 3.109 355 83 2.088 64.822 216.299 132.300 225.129 40.919 1.192 94.890 3.479 33 6.187 4.536 4.993 90.791 6.944 904.234AM 1.580 9.233 131 236 639 87.151 299.799 109.504 238.548 40.411 2.058 134.997 4.479 589 962 5.661 57.342 77.109 18.979 1.089.408AP 104 572 107 83 4 11.225 59.371 14.758 44.194 6.595 16 30.543 2.329 - 508 1.326 3.507 17.379 4.814 197.435BA 49.020 26.328 2.872 926 16.983 311.818 755.787 591.829 807.794 255.806 9.198 556.689 15.089 1.620 12.018 26.963 64.462 358.650 122.990 3.986.842CE 10.461 65.322 2.894 2.894 2.838 197.836 496.132 260.819 476.333 156.615 2.354 350.904 2.871 - 4.957 23.392 6.848 172.612 27.158 2.263.240DF 468 264 1.610 565 646 49.904 156.118 11.881 131.640 5.887 377 73.993 1.458 - 292 12.011 - 32.242 26.145 505.501ES 15.769 20.297 1.332 238 5.346 78.810 218.706 43.086 206.999 17.450 2.134 112.645 2.784 - 1.131 14.386 1.287 28.461 25.403 796.264GO 21.090 6.210 4.865 367 12.627 60.707 388.657 30.039 387.773 17.874 7.364 234.524 2.243 - 264 14.288 1.633 49.733 37.350 1.277.608MA 6.085 24.522 660 2.185 1.907 241.888 398.409 375.538 344.756 172.603 915 246.710 26.636 171 5.889 11.200 46.322 177.779 16.175 2.100.350MG 55.222 13.644 29.974 4.264 30.060 278.255 1.374.081 229.507 1.271.940 84.610 6.505 710.809 8.146 - 1.576 63.331 9.204 162.892 67.323 4.401.343MS 19.258 2.201 2.335 373 8.564 37.334 179.198 15.630 160.952 9.475 3.874 78.694 1.644 245 478 8.675 15.689 43.329 28.130 616.078MT 18.363 5.617 2.097 132 3.212 50.439 215.300 41.316 184.059 31.004 2.334 124.239 7.566 - 195 8.900 14.818 54.194 29.703 793.488PA 6.977 19.711 112 218 3.365 210.981 526.520 394.226 415.987 121.867 652 333.753 8.351 - 184 12.876 26.530 227.105 33.208 2.342.623PB 12.018 4.487 133 93 4.870 64.015 246.452 120.118 255.291 24.322 972 119.382 2.174 79 8.432 7.277 6.526 111.177 24.540 1.012.358PE 12.455 17.417 2.354 1.127 3.517 158.765 474.257 253.255 525.408 104.409 3.475 283.958 32.353 8.420 40.270 17.132 14.110 232.518 25.669 2.210.869PI 627 20.567 265 1.312 1.282 84.415 198.351 155.534 156.149 60.658 534 146.540 7.320 23 3.203 6.187 1.157 90.687 715 935.526PR 73.892 9.650 12.821 1.887 53.733 93.525 670.236 77.234 689.927 49.927 20.486 364.511 13.128 - 39.927 60.580 4.768 110.549 80.251 2.427.032RJ 56.104 11.168 18.601 598 27.934 185.741 908.233 90.270 787.172 35.719 79.479 479.817 10.656 1.209 42.832 30.967 2.534 211.770 62.309 3.043.113RN 7.672 30.239 1.642 2.183 1.071 58.066 186.329 79.911 186.797 30.160 710 128.995 1.789 - 2.715 6.359 1.388 92.830 7.010 825.866RO 3.206 1.969 327 306 393 27.619 107.392 43.022 95.221 29.533 4.476 49.338 1.276 1.799 16 3.668 2.850 33.026 23.209 428.646RR 470 1.120 - 89 51 7.910 32.309 6.793 26.205 3.778 338 11.900 2.890 - 115 685 11.183 6.871 8.250 120.957RS 43.910 5.317 8.806 776 30.265 60.118 667.215 105.440 609.269 81.593 10.283 357.213 7.833 950 15.618 36.579 8.876 100.222 45.991 2.196.274SC 55.386 11.927 6.493 607 30.968 84.290 376.136 57.096 361.904 33.303 12.903 189.814 4.340 - 8.062 22.844 5.344 46.902 41.210 1.349.529SE 3.935 2.580 393 56 687 52.797 122.287 77.693 109.519 28.119 659 59.413 1.671 1.634 10.790 2.624 2.897 55.192 11.975 544.921SP 179.615 51.330 42.990 4.742 117.573 935.877 2.515.715 71.579 2.328.331 36.483 170.321 1.456.381 18.005 - 637 123.781 1.896 366.420 357.031 8.778.707TO 4.545 3.903 696 478 616 20.965 114.263 27.915 98.436 11.869 2.516 64.019 1.945 91 634 5.817 5.443 21.571 9.098 394.820Total 665.527 370.378 144.980 26.818 361.308 3.533.279 11.957.733 3.451.367 11.166.209 1.501.925 346.158 6.821.655 193.729 16.863 207.892 533.889 326.804 2.992.770 1.152.237 45.771.521UrbanaEnsino MédioRuralTempoIntegralIntegrado àEducaçãoProfissionalEducaçãoEspecialEducaçãoIndígena eQuilombolaEJA comAvaliação noprocessoEJA int. educ.Profissional deNível Médio comAv. no ProcessoTotal
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