VOLUME I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, inciso XII do anexo III das Informações Complementares ao PLOA-2009.XII - demonstrativo da receita orçamentária nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo o efeito da dedução de receitas extraordinárias ou atípicas arrecadadas no período que servir de base para as projeções, que constarão do demonstrativo pelos seus valores nominais absolutos, destacando-se os seguintesagregados:a) Receitas Primárias:1. receitas, brutas e líquidas de restituições, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive aquelas referentes à contribuição dos empregadores e trabalhadores para o Regime Geral de Previdência Social, com os exercícios de 2007 a 2009 apresentados mês a mês, destacando para 2009 os efeitos da variação de índices depreços, das alterações da legislação, inclusive das propostas de alteração na legislação, que se encontrem em tramitação no Congresso Nacional, de iniciativa do Poder Executivo, e dos demais fatores que influenciem as estimativas;PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS ADMINISTRADAS PELA RFB - 2009RECEITA BRUTAPARÂMETROS SPE (Versão: 10/jul/08)(A PREÇOS CORRENTES)R$ MilhõesRECEITASPREVISTAJAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZTOTALIMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 1.322 1.264 1.630 1.479 1.434 1.382 1.772 1.529 1.532 1.629 1.591 1.466 18.031PRINCIPAL 1.315 1.256 1.623 1.472 1.411 1.375 1.765 1.521 1.524 1.622 1.583 1.459 17.925MULTAS E JUROS 7 8 8 7 24 8 7 8 8 7 8 6 105IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO 1 0 0 1 1 1 1 1 1 1 0 1 8PRINCIPAL 1 0 0 1 1 0 1 1 1 1 0 0 7MULTAS E JUROS 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 3.734 3.234 3.758 3.766 3.739 3.662 4.026 3.773 4.162 3.993 4.262 4.359 46.468I.P.I. - FUMO 307 293 267 307 260 258 228 247 263 250 261 278 3.219I.P.I. - OUTROS 3.283 2.896 3.426 3.401 3.417 3.350 3.753 3.387 3.851 3.594 3.921 3.996 42.275MULTAS E JUROS 143 45 65 59 62 55 44 139 47 149 80 85 974IMPOSTO SOBRE A RENDA 22.626 14.666 17.514 19.942 14.881 19.149 19.846 15.603 15.688 19.194 17.672 21.654 218.434I.R. - PESSOA FÍSICA 721 702 869 3.437 1.499 1.373 1.349 1.337 1.212 1.223 1.135 928 15.783I.R. - PESSOA JURÍDICA 10.957 6.144 8.538 8.354 5.497 6.010 10.305 6.523 6.099 9.735 7.502 6.059 91.723IMPOSTO 10.937 6.134 8.491 8.349 5.495 6.008 10.289 6.513 6.086 9.731 7.491 6.052 91.575FUNDOS DE INVESTIMENTO 17 6 43 3 1 1 10 5 8 2 6 4 107FINOR 16 6 40 2 1 1 10 5 8 2 6 4 103FINAM 0 (0) 3 1 0 0 0 0 0 0 (0) (0) 4FUNRES 0 0 0 (0) 0 (0) (0) 0 (0) 0 0 0 0PIN 2 2 2 1 1 1 4 3 3 1 3 1 24PROTERRA 1 2 2 1 0 0 3 2 2 1 2 1 16I.R. - RETIDO NA FONTE 10.600 7.293 7.711 7.697 7.521 11.459 7.865 7.263 8.100 7.830 8.666 14.356 106.361I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO 6.822 4.657 5.143 4.897 4.594 4.444 4.752 4.484 4.972 4.467 5.527 5.066 59.823I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL 2.505 1.546 1.428 1.855 1.856 5.724 1.859 1.583 1.727 1.939 1.975 7.250 31.247I.R.R.F. - RENDIMENTOS DE RESIDENTES NO EXTERIOR 805 579 682 464 607 811 776 716 896 957 685 1.500 9.476I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS 468 512 459 481 463 481 477 481 506 467 478 540 5.814MULTAS E JUROS 347 527 395 455 364 307 327 480 277 406 370 312 4.567I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS 1.451 1.940 1.689 1.939 1.879 1.964 1.887 2.029 1.883 1.971 2.056 2.238 22.925OURO 0 0 0 0 0 0 1 1 1 1 1 1 8OUTRAS OPERAÇÕES 1.294 1.933 1.687 1.932 1.876 1.960 1.883 2.016 1.878 1.963 2.050 2.232 22.703MULTAS E JUROS 156 6 2 6 3 3 4 12 4 7 5 5 214I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 16 8 11 13 10 11 11 13 235 49 37 33 447PRINCIPAL 9 4 6 7 6 6 6 9 229 44 31 27 385MULTAS E JUROS 7 3 5 6 5 5 5 4 6 5 6 6 62CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - - - - - - - - - - - - -PRINCIPAL - - - - - - - - - - - - -MULTAS E JUROS - - - - - - - - - - - - -COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL 11.804 9.986 9.781 11.307 10.553 10.995 11.228 11.877 11.572 12.281 12.311 12.626 136.320PRINCIPAL 11.506 9.722 9.482 10.936 10.298 10.606 10.968 11.392 11.245 11.901 12.028 12.338 132.423MULTAS E JUROS 298 264 299 371 255 389 260 485 328 379 283 287 3.897CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 3.105 2.697 2.663 2.953 2.711 2.960 2.957 3.090 2.924 3.184 3.191 3.264 35.699PRINCIPAL 3.014 2.606 2.568 2.868 2.625 2.847 2.861 2.950 2.839 3.089 3.085 3.151 34.505MULTAS E JUROS 91 90 95 85 86 113 96 140 85 95 105 113 1.194CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO 5.798 3.359 3.920 4.705 3.156 3.486 5.139 3.671 3.310 5.484 3.967 3.778 49.773PRINCIPAL 5.648 3.168 3.784 4.134 3.047 2.757 5.038 3.478 3.194 5.342 3.802 3.610 47.001MULTAS E JUROS 151 191 136 571 109 729 101 194 115 142 166 168 2.772CIDE - COMBUSTÍVEIS 409 393 365 412 369 319 382 377 411 391 400 389 4.616PRINCIPAL 409 393 365 412 364 316 382 377 411 391 400 389 4.607MULTAS E JUROS 0 (0) 0 0 5 3 0 0 0 0 (0) 0 9CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF 28 27 14 15 34 21 22 38 16 33 29 22 300SELOS ESPECIAIS DE CONTROLE 17 16 9 9 21 13 13 23 10 20 18 14 181LJS. FRANCAS, DEP. ALF. ENTREP. ADUAN. DEMAIS 8 7 4 4 9 6 6 10 4 9 8 6 82REC. DE LEILÕES DE MERC. APREEND. 4 3 2 2 4 3 3 5 2 4 4 3 37OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS 610 538 436 469 701 553 590 386 735 663 673 654 7.008RECEITAS DE LOTERIAS 177 177 177 177 177 177 177 177 177 177 177 177 2.124CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR 99 65 62 83 67 81 73 66 55 71 86 67 874DEMAIS 334 296 198 209 458 294 340 143 503 416 410 409 4.010SUBTOTAL [A] 50.903 38.109 41.782 47.001 39.469 44.502 47.860 42.387 42.468 48.873 46.190 50.483 540.028RECEITA PREVIDENCIÁRIA [B] 15.382 15.173 15.413 15.939 15.987 16.358 16.729 16.963 16.706 17.289 17.463 28.250 207.653PRINCIPAL 15.297 15.078 15.303 15.812 15.883 16.224 16.626 16.805 16.580 17.119 17.295 28.030 206.052MULTAS E JUROS 85 95 110 127 104 134 103 158 126 170 169 219 1.601RECEITA ADMINISTRADA PELA RFB [C]=[A]+[B] 66.285 53.283 57.195 62.941 55.456 60.861 64.589 59.350 59.174 66.162 63.653 78.733 747.681