VOLUME I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, inciso XII do anexo III das Informações Complementares ao PLOA-2009.XII - demonstrativo da receita orçamentária nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo o efeito da dedução de receitas extraordinárias ou atípicasarrecadadas no período que servir de base para as projeções, que constarão do demonstrativo pelos seus valores nominais absolutos, destacando-se os seguintes agregados:a) Receitas Primárias:1. receitas, brutas e líquidas de restituições, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive aquelas referentes à contribuição dos empregadores etrabalhadores para o Regime Geral de Previdência Social, com os exercícios de 2007 a 2009 apresentados mês a mês, destacando para 2009 os efeitos da variação de índicesde preços, das alterações da legislação, inclusive das propostas de alteração na legislação, que se encontrem em tramitação no Congresso Nacional, de iniciativa do PoderExecutivo, e dos demais fatores que influenciem as estimativas;ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS ADMINISTRADAS PELA RFB - 2008RECEITA BRUTA(A PREÇOS CORRENTES)R$ MilhõesRECEITASREALIZADAREALIZADAJAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL JAN-JULIMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 1.248 1.178 1.168 1.235 1.305 1.317 1.393 8.844IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO 1 0 0 1 1 1 1 5IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 2.995 2.865 3.086 3.166 3.244 2.944 3.440 21.740I.P.I. - FUMO 247 280 271 250 261 261 234 1.804I.P.I. - BEBIDAS 255 217 188 198 207 217 196 1.478I.P.I. - AUTOMÓVEIS 358 446 583 585 552 263 640 3.425I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO 734 655 702 736 779 794 887 5.287I.P.I. - OUTROS 1.401 1.267 1.344 1.396 1.446 1.409 1.483 9.746IMPOSTO SOBRE A RENDA 20.082 12.747 15.324 18.013 13.155 16.043 17.602 112.966I.R. - PESSOA FÍSICA 700 674 828 3.202 1.376 1.408 1.273 9.461I.R. - PESSOA JURÍDICA 11.341 6.002 7.707 7.708 5.482 5.654 9.618 53.512I.R. - RETIDO NA FONTE 8.041 6.072 6.789 7.103 6.297 8.981 6.711 49.994I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO 4.630 3.984 4.565 4.162 3.916 3.783 4.048 29.088I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL 1.941 1.140 1.163 1.512 1.369 4.183 1.476 12.784I.R.R.F. - RENDIMENTOS DE RESIDENTES NO EXTERIOR 1.078 467 611 883 562 549 726 4.875I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS 392 481 448 547 449 467 461 3.247I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS 1.162 1.647 1.667 1.714 1.675 1.803 1.636 11.303I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 14 7 10 12 9 10 10 73CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA 875 25 26 63 74 14 14 1.090COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL 10.106 9.133 8.910 9.844 9.455 10.319 10.270 68.037CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 2.639 2.444 2.414 2.499 2.481 2.668 2.689 17.835CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO 5.289 2.763 3.019 4.508 2.687 4.330 4.636 27.231CIDE - COMBUSTÍVEIS 663 679 642 632 660 305 363 3.944CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF 25 23 12 13 30 19 20 142OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS 526 444 372 549 599 479 612 3.581RECEITAS DE LOTERIAS 160 140 147 161 138 147 246 1.139CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR 86 56 53 72 59 72 65 462DEMAIS 280 248 171 316 402 261 302 1.979SUBTOTAL [A] 45.624 33.957 36.649 42.248 35.375 40.251 42.685 276.791RECEITA PREVIDENCIÁRIA [B] 13.357 13.187 13.390 13.942 13.946 14.292 14.637 96.751RECEITA ADMINISTRADA PELA RFB [C]=[A]+[B] 58.982 47.145 50.039 56.191 49.321 54.543 57.322 373.542