VOLUME I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Lei n° 11.768, de 14 de agosto de 2008, inciso XI do anexo III das Informações Complementares ao PLOA-2009.XI – efeito, por região, decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios tributários, indicando, por tributo e por modalidade de benefício contido na legislaçãodo tributo, a perda de receita que lhes possa ser atribuída, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6o, da Constituição, considerando-se, separadamente, os valoresreferentes à renúncia fiscal do Regime Geral de Previdência Social;Quadro VIPREVISÃO DOS GASTOS TRIBUTÁRIOS 2009CONSOLIDAÇÃO POR TIPO DE TRIBUTO E MODALIDADE DE GASTO(A PREÇOS CORRENTES)TributoR$ 1,00Previsão Participação (%)2009 Receita Total dosPIB(R$) Administrada GastosIII.a) Operações Internas 17.030.143.347 0,53 3,15 16,701. Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental 10.562.111.201 0,33 1,96 10,362. Áreas de Livre Comércio 167.556.176 0,01 0,03 0,163. Embarcações ni ... ... ...4. PDTI/PDTA 303.917 0,00 0,00 0,005. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional 1.476.707.063 0,05 0,27 1,456. Setor Automobilístico 1.357.256.700 0,04 0,25 1,336.1 Empreendimentos Industriais nas áreas de atuação 299.935.700 0,01 0,06 0,29da ADENE e ADA. 0,00 0,00 0,006.2 Montadoras e Fabricantes de veículos automotores 1.057.321.000 0,03 0,20 1,04instalados nas regiões NO, NE e CO. 0,00 0,00 0,007. Transporte Autonômo - TAXI 169.814.436 0,01 0,03 0,178. Automóveis para Portadores de Deficiência Física 27.445.674 0,00 0,01 0,039. Informática 3.268.811.198 0,10 0,61 3,2110. Pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação 136.982 0,00 0,00 0,00tecnológica de produtos.11. PADIS – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico n.i ... ... ...da Indústria de Semicondutores12. PATVD – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico n.i ... ... ...da Indústria de Equipamentos para a TV digital13. REPORTO n.i ... ... ...